Cumprimento de sentença 5076854-72.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5076854-72.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

07/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

04/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

03/11/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:52

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:52

Juntada de Petição

03/11/2025, 11:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182961-54.2025.4.02.9666/TRF (GILVONETE SOARES DA SILVA)

02/11/2025, 15:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182962-39.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 15:56

Baixa Definitiva

01/10/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

01/10/2025, 01:18

Intimado em Secretaria

29/09/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056498 processada no TRF2 com o no. 51829615420254029666/TRF (GILVONETE SOARES DA SILVA)

27/09/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056498 processada no TRF2 com o no. 51829623920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/09/2025, 06:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076854-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILVONETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA LOPES TEIXEIRA (OAB RJ086714) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182961-54.2025.4.02.9666/TRF (GILVONETE SOARES DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182962-39.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056498 processada no TRF2 com o no. 51829615420254029666/TRF (GILVONETE SOARES DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056498 processada no TRF2 com o no. 51829623920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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