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Agravo Em Recurso EspecialTransporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MARIA TERESA RAMALHO DE PAULA CARVALHO BURGER

CPF 013.***.***-70

Autor

FLY S/A LINHAS AEREAS

CNPJ 00.***.***.0001-52

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA TERESA RAMALHO DE PAULA CARVALHO BURGER em 10/12/2024 para recurso quanto ao acórdão de fls. 92/93 e-STJ.

17/01/2025, 10:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2024 Petição Nº 865748/2024 - EDcl no AgInt no

14/11/2024, 05:17

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Decorrido prazo de MARIA TERESA RAMALHO DE PAULA CARVALHO BURGER em 10/12/2024 para recurso quanto ao acórdão de fls. 92/93 e-STJ.

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2024 Petição Nº 865748/2024 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0865748 - EDcl no AgInt no AREsp 2628653 - Publicação prevista para 14/11/2024

Embargos de Declaração de MARIA TERESA RAMALHO DE PAULA CARVALHO BURGER Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00865748/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2628653/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000780-2024-AJC-1T)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000780-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 05/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00865748/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2628653/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/10/2024 e término em 10/10/2024, para FLY S/A LINHAS AÉREAS apresentar resposta à petição n. 865748/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 68.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 884006/2024

Protocolizada Petição 884006/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/10/2024

legal