Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019952-27.2016.4.02.5168 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARCILENE GUIMARAES DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA

OAB/RJ 153876·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

05/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

04/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200094-12.2025.4.02.9666/TRF (ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA)

01/12/2025, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200093-27.2025.4.02.9666/TRF (MARCILENE GUIMARAES DOS SANTOS)

01/12/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/11/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 23:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063338 processada no TRF2 com o no. 52000932720254029666/TRF (MARCILENE GUIMARAES DOS SANTOS)

28/10/2025, 06:11

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 08:16

09/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

05/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

04/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200094-12.2025.4.02.9666/TRF (ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA)

01/12/2025, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200093-27.2025.4.02.9666/TRF (MARCILENE GUIMARAES DOS SANTOS)

01/12/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/11/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 23:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063338 processada no TRF2 com o no. 52000932720254029666/TRF (MARCILENE GUIMARAES DOS SANTOS)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063338 processada no TRF2 com o no. 52000932720254029666/TRF (ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063338 processada no TRF2 com o no. 52000941220254029666/TRF (ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA)

28/10/2025, 06:11

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

28/10/2025, 02:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063338

27/10/2025, 16:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

24/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 14:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063338

24/10/2025, 14:00

Despacho

24/10/2025, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

07/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

23/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

22/09/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063338

19/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/09/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:13

Determinada a intimação

01/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

27/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/06/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0019952-27.2016.4.02.5168/RJ REQUERENTE: MARCILENE GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA (OAB RJ153876) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente os contracheques referentes ao período do indébito. Cumprido, renove-se a intimação da União para apresentação da planilha dos valores devidos.

29/05/2025, 00:00

Despacho

28/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 08:46

Determinada a intimação

21/05/2025, 08:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/05/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 11:03

Alterado o assunto processual

28/01/2025, 23:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM02S para RJDCA01S)

28/01/2025, 23:17

Decisão interlocutória

10/12/2024, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04F para RJSJM02S)

05/12/2024, 12:44

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJDCA04

05/12/2024, 11:32

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024

05/12/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

05/12/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2024, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2024, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2024, 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade

25/10/2024, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 133

23/10/2024, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

23/10/2024, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR05G01 para RJRIOTR06G03)

18/10/2024, 16:29

Declarada incompetência

18/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:12

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR05G01

15/10/2024, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/10/2024, 01:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:31

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

24/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

24/09/2024, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2024, 15:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 20:15

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

17/10/2017, 10:42

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

09/10/2017, 10:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

27/09/2017, 16:23

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

11/09/2017, 18:14

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

11/09/2017, 18:04

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

24/03/2017, 14:21

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:47

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

29/09/2016, 11:17

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

29/09/2016, 10:39

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

27/09/2016, 09:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

21/09/2016, 15:11

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

30/08/2016, 18:29

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

29/08/2016, 17:05

Redistribuição Dirigida - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

29/08/2016, 16:57

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

29/08/2016, 16:41

Juntada - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

26/07/2016, 17:45

Devolução de Remessa - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

20/07/2016, 14:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

11/07/2016, 14:44

Remessa Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

29/06/2016, 14:19

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

03/06/2016, 15:32

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

18/05/2016, 16:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

18/05/2016, 16:54

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

18/05/2016, 16:31

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

17/05/2016, 16:25

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

17/05/2016, 16:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

13/05/2016, 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

13/05/2016, 13:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

12/05/2016, 12:38

Devolução de Remessa - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

12/05/2016, 12:37

Juntada - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

12/05/2016, 11:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

09/05/2016, 09:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

05/05/2016, 19:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

28/04/2016, 18:20

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

28/04/2016, 15:35

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

22/03/2016, 08:47

Devolução de Remessa - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃƒO)

22/03/2016, 08:46

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

22/03/2016, 07:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

21/03/2016, 07:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

09/03/2016, 14:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

09/03/2016, 12:57

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJDBI-DANTE BRUNO FILHO)

07/03/2016, 16:23

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

29/02/2016, 15:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

29/02/2016, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 10:44

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 18:29

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 10:44

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2016, 12:38

SENTENÇA

•22/03/2016, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2016, 16:23