Cumprimento de sentença 5000148-33.2019.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000148-33.2019.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000148-33.2019.4.02.5119/RJ EXECUTADO: IMPAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) ADVOGADO(A): VANESSA DA SILVA PEREIRA (OAB MG159813) DESPACHO/DECISÃO I. A ANTT, em evento 144.1, informou que as conversões em renda foram contabilizadas e imputadas, mas as amortizações não teriam sido suficientes para liquidação dos créditos. Assim, a empresa deverá diligenciar nas execuções fiscais para liquidar os valores remanescentes. De outro lado, requer a intimação da empresa para cumprimento de sentença, na forma do art. 523, §1º, do CPC, a fim de proceder ao pagamento da quantia de R$ 4.760,43, a título de honorários advocatícios de sucumbência. A IMPAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA apresentou o comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 145). Intimada, a ANTT confirmou o pagamento dos honorários sucumbenciais, reiterando os termos da manifestação de evento 144, quanto aos valores principais (evento 150.1). É o necessário. Decido. II. No caso em tela, a empresa IMPAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA procedeu ao pagamento dos valores dos honorários sucumbenciais, de forma espontânea, antes de que fosse determinada a sua intimação, na forma do art. 523 do CPC. A ANTT confirmou o recebimento dos valores. Quanto a eventual complementação dos valores devidos pela empresa em relação às infrações discutidas nos autos, tais pagamentos não são objeto do título judicial, o qual, tão somente, determinou a conversão em renda, com o respectivo abatimento, dos depósitos caução realizados nos autos. III. Assim, diante do requerimento de evento 144, PROCEDA a Secretaria à alteração da classe processual, a fim de constar "cumprimento de sentença". De outro lado, com a confirmação do pagamento dos valores dos honorários sucumbenciais, não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Ciência às partes.

29/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 170

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 170

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)