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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 34.477,91

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

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Partes do Processo

EDMAR MOTHE DOS SANTOS

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510023182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(116)

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