Execução de Título Extrajudicial 0032945-81.2017.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0032945-81.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0032945-81.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de Fishes Brazil Comércio Atacadista, Gabriela Marconi Paulino e Ormi Marconi, apresentando como títulos executivos os contratos n°s 061836690000021337, 064604690000000522, 1836003000001638, 1836196000001638 (1836003000001638), 4604003000000760 e 4604197000000760 (4604003000000760), visando ao recebimento do montante de R$ 268.337,71. Informação de que a executada Fishes Brazil encontra-se em recuperação judicial nos autos da ação 0003303-12.2015.8.08.0062, em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Piúma/ES - evento 20, DOC27, fl.13, sendo noticiado o falecimento do executado Ormi Marconi à fl. 16 do mesmo evento, juntada a certidão de óbito no evento 49, DOC1, fl. 40. Decisão do evento 67, DOC1 entendeu que se efetivou a citação da executada Gabriela e não ocorreu a citação da executada Fishes Brasil. A executada Fishes Brazil sustentou, na objeção de não-executividade do evento 76, DOC1, que a execução é inexigível em relação a si, por estar em recuperação judicial ajuizada nos autos de n° 0003303-12.2015.8.08.0062, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Piúma/ES, com aprovação judicial do plano de recuperação, operando-se a novação sobre os créditos da exequente, já que todos os créditos cobrados nesta ação de execução são anteriores ao ajuizamento da ação recuperacional - 16/07/2015 -, inclusive a exequente ingressou com os incidentes de crédito nºs 0000389-38.2016.8.08.0062 e 0001285-13.2018.8.08.0062, requerendo a Fishes Brazil extinção da execução e a condenação da exequente em honorários de sucumbência. Acerca do pedido do evento 76, DOC1 manifestou a CEF na petição do evento 86, DOC1, oportunidade em que sustentou que os créditos dos contratos nºs 1836003000001638 e 1836196000001638 não foram habilitados na Recuperação Judicial, no que o pedido de extinção da execução não deve prosperar e quanto à condenação em honorários de sucumbência não deve ser acolhido porque a dívida é líquida, certa e exigível e a extinção da execução proposta contra a executada Fishes Brazil não extingue a execução no todo. No entanto, em entendendo o juízo pela condenação em honorários advocatícios, que o faça com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Quanto ao óbito do executado Ormi Marconi, alega que diligenciou na Comarca de Piúma em busca de inventários dos bens, nada localizando, requerendo a correção do polo passivo para constar o Espólio de Ormi Marconi, com citação na pessoa de Simone Marconi. No evento 100.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1. Proceda-se na alteração do nome da executada Fishes Brazil Indústria de Pescados Ltda na autuação para Fishes Brazil Comércio Atacadista de Pescados Ltda. 2 - Extingo a execução com relação à executada Fishes Brazil Comércio Atacadista de Pescados Ltda, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que nem a exequente e nem a executada Fishes Brazil Comércio Atacadista de Pescados Ltda deu causa à extinção da execução. Preclusa a presente decisão, proceda-se nas anotações de praxe, com exclusão da executada Fishes Brazil Comércio Atacadista de Pescados Ltda do polo passivo. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 3. intime-se a CEF para, no prazo de trinta dias requerer o que entender de direito com relação à satisfação do crédito quanto à executada Gabriela Marconi Paulino Paganini, bem como para emendar a inicial a fim de alterar o polo passivo e incluir neste o Espólio de Ormi Marconi ou os herdeiros de Ormi Marconi no lugar do executado Ormi Marconi, requerendo o que entender de direito. Com manifestação da exequente ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se." No evento 115.1, foi proferido o seguinte despacho: "(...) Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos nº 5011249-93.2022.4.02.5002, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FISHES BRAZIL COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA, diligencie-se a Secretaria acerca da exclusão desta coexecutada do polo passivo desta execução, conforme já determinado na r. decisão do evento 100.1. No mais, cumpram-se, no que couber, as determinações contidas na r. decisão do evento 100.1. Intimem-se." No evento 125.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PLENUS, CNIS, SREI, ARISP e CNIB, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. No evento 127.1, foi proferido o seguinte despacho: "Petição do evento 125.1: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) emendar a inicial, a fim de alterar o polo passivo e incluir neste o Espólio de Ormi Marconi, ou os herdeiros de Ormi Marconi no lugar do executado Ormi Marconi, cf. determinado no 'item 3' da r. decisão do evento 100.1. b) informar o valor atualizado do débito exequendo. Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 130.1, petição da exequente requerendo a utilização do convênio SISOBI, a fim de obter informações sobre o óbito do executado ORMI MARCONI. Planilhas atualizadas do débito exequendo juntadas nos eventos 135.2/135.7 (R$ 1.181.335,35 em 27/06/2024). No evento 137, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) INDEFIRO o requerimento formulado no evento 130.1, tendo em vista que a certidão de óbito do executado ORMI MARCONI encontra-se acostada ao evento 49.1, fl. 40. 2) Concedo à exequente novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento do determinado no 'item a' da r. decisão do evento 127.1 c/c a parte final do 'item 3' da r. decisão do evento 100.1. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intime-se." No evento 140, DOC1, petição da exequente requerendo a habilitação dos herdeiros do executado falecido (ORMI MARCONI), bem como a utilização dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD objetivando a localização de bens penhoráveis. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) Diante do requerimento de habilitação formulado no evento 140, DOC1, cite(m)-se o(s) requerido(s) a fim de que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 690 do CPC. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação dos requerimentos de habilitação, SISBAJUD e INFOJUD. 3) Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição

Todas as movimentações(173)

legal

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