Execução de Título Extrajudicial 0117485-67.2014.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0117485-67.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0117485-67.2014.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CONSTRUTORA ROMA LTDA, diante do inadimplemento da requerida quanto às obrigações contidas no contrato intitulado "Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial CAIXA Empresa - Parcelado - Taxa de Juros Flutuante e Termo de Constituição de Garantia nº 06.2042.737.0000001-58", celebrado entre as partes em 27/12/2012. Custas iniciais recolhidas no evento 10.13. No evento 11.35, decisão deferindo requerimento de suspensão do feito durante o período da vigência da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, o qual determinou a prorrogação da suspensão das ações movidas em face da indigitada empresa. Na mencionada decisão (evento 11.35), ficou ressaltado que: "(...) fica a cargo das partes a comunicação deste Juízo acerca de eventual alteração da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial.(...)" Nos eventos 19.18, 19.19 e 19.20, v. Acórdão proferido pelo E. TRF-2 nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013948-89.2015.4.02.0000, os quais foram convertidos em agravo retido. No evento 43.1, petição da autora requerendo o prosseguimento do feito com a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título executivo extrajudicial, sob a alegação de depreciação dos bens perseguidos nesta demanda, devido ao lapso temporal ocorrido desde o ajuizamento da ação. Devidamente intimada, decorreu o prazo sem manifestação da ré, cf. evento 49. No evento 52.1, decisão concedendo à autora o prazo de 30 (trinta) dias úteis para comprovação de eventual alteração da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme ressalvado no último parágrafo das decisões dos eventos 11.35 e 20.36. No evento 65.1, petição da autora no seguinte sentido: "(...) devido à natureza antiga do processo e à existência de autos físicos, o site unificado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo permite apenas a visualização de despacho/decisão. Assim sendo, esta empresa não possui a capacidade de disponibilizar o conteúdo solicitado referente ao evento 62. Portanto, solicita-se respeitosamente a este douto Juízo que direcione a demanda à parte ré para que esta demonstre tais documentos, uma vez que esta credenciada não consegue disponibilizá-los para o regular andamento do processo." No evento 67.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Retifique-se a distribuição. 2) Solicite-se ao Juízo da Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória/ES (Processo nº 0031633-70.2014.8.08.0024), informações sobre eventual alteração da decisão proferida em 16/09/2014, por meio do qual foi determinada "a suspensão de todas as ações ou execuções contra a ré, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/05, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do mesmo artigo e aquelas relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 do mesmo diploma", servindo a presente decisão como ofício. 3) Com a informação referente ao 'item 2', voltem-me os autos conclusos. 3) Intimem-se." Nos eventos 73.1/73.3, informações do Juízo Estadual informando que a recuperação judicial foi encerrada em 21/01/2021, sendo que o feito já consta com trânsito em julgado desde 18/05/2021 e arquivado definitivamente em 27/06/2022. No evento 78, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Diante das informações prestadas nos eventos 73.1/73.3, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 2) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 81, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. II. INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitar averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos da execução, no entanto, a pesquisa deve se restringir ao devedor pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração, razão pela qual, considerando que a parte executada é pessoa jurídica, tal pedido deve ser indeferido. III. CNIB Para preservar eventual acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis, no que se faz pertinente a anotação de indisponibilidade via CNIB. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de requisição da Declaração de Imposto de Renda via INFOJUD. 2) Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser anotada no convênio CNIB. Diligencie-se. 3) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 4) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo, conforme determinado no evento 78, DOC1. 5) Oportunamente, venham os autos conclusos. 6) Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Todas as movimentações(102)

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