Cumprimento de sentença 0013503-79.2010.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2010

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

IMETAME AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CARLESSO DOS REIS

OAB/ES 013507·CPF·Representa: Autor

GUILHERME INDUZZI MODENESE

OAB/ES 022140·CPF·Representa: Autor

REGYS BORGES SCAQUETTI

OAB/ES 017281·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

21/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

27/02/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

27/02/2026, 18:25

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

27/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

26/02/2026, 02:01

Decisão interlocutória

25/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

19/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

06/11/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

27/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

24/10/2025, 02:09

Todas as movimentações(280)

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

21/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

27/02/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

27/02/2026, 18:25

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:00

27/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

26/02/2026, 02:01

Decisão interlocutória

25/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

19/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

06/11/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

27/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

24/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

23/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/10/2025, 16:44

Juntada de Petição

24/09/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

23/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

29/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

19/08/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 249

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 249

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013503-79.2010.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO EXEQUENTE: IMETAME AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO CARLESSO DOS REIS (OAB ES013507) ADVOGADO(A): GUILHERME INDUZZI MODENESE (OAB ES022140) ADVOGADO(A): REGYS BORGES SCAQUETTI (OAB ES017281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 248 - 27/05/2025 - PETIÇÃO Evento 245 - 14/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 249

28/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

27/05/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

24/05/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 20:01

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

05/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

17/12/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

17/12/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/12/2024, 17:05

Despacho

10/12/2024, 14:18

Juntada de Petição

09/12/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

28/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

21/10/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

01/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

28/08/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:55

Determinada a intimação

15/08/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

20/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

16/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 14:56

Juntada de Petição

05/06/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

05/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

17/03/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

17/03/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

13/03/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

25/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

16/02/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição

09/02/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

21/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

06/12/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

08/11/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

08/11/2023, 18:57

Determinada a intimação

07/11/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

07/11/2023, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

04/08/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

27/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

23/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

22/05/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES - EXCLUÍDA

19/05/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

11/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

05/04/2023, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

05/04/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:59

Decisão interlocutória

04/04/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

20/07/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 13:54

Juntada de Petição

14/06/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

14/06/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

18/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:48

Determinada a intimação

09/02/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/11/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:07

Determinada a intimação

20/10/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

13/07/2021, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

12/07/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

26/06/2021, 23:59

Determinada a intimação

16/06/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 19:19

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/06/2021, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 10:32

Alterado o assunto processual

14/06/2021, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

12/06/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 15:45

Juntada de Petição

24/05/2021, 18:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 10:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

30/04/2021, 11:02

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

30/04/2021, 11:01

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

30/04/2021, 10:55

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

29/04/2021, 17:16

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

29/04/2021, 17:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

15/04/2021, 12:02

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

12/04/2021, 18:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

20/03/2021, 15:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

18/01/2021, 09:18

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

26/11/2020, 15:28

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

23/11/2020, 18:06

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

23/11/2020, 18:00

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

04/11/2020, 20:57

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

04/11/2020, 20:56

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

29/10/2020, 17:17

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

29/10/2020, 17:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

22/10/2020, 19:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

12/08/2020, 15:38

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

12/08/2020, 15:22

Juntada - (JESHEVA-HELDER VAZZOLER)

27/07/2020, 17:59

CERTIDAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

20/07/2020, 10:58

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

02/07/2020, 17:00

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

29/06/2020, 15:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

16/06/2020, 22:00

CERTIDAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

15/06/2020, 17:04

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

03/06/2020, 19:02

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

01/06/2020, 23:31

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

22/05/2020, 16:05

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

25/03/2020, 15:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

24/03/2020, 19:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/01/2020, 14:16

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/01/2020, 14:15

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/01/2020, 14:14

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

16/01/2020, 18:07

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

15/01/2020, 15:40

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

16/12/2019, 11:57

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

03/12/2019, 18:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

30/11/2019, 14:04

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

30/11/2019, 14:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

29/11/2019, 16:36

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

29/11/2019, 16:27

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

28/11/2019, 14:40

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/10/2019, 15:32

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/10/2019, 15:28

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

10/10/2019, 18:38

CERTIDAO - INTIMAÇÃO RÉU - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

01/10/2019, 15:10

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

18/09/2019, 18:31

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/09/2019, 12:20

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

16/09/2019, 14:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

05/09/2019, 09:57

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

05/09/2019, 09:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

05/09/2019, 09:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

28/08/2019, 13:55

CERTIDAO - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

28/08/2019, 13:54

Procedimento de Execução de Sentença - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

28/08/2019, 13:53

CERTIDAO - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

28/08/2019, 13:43

Reativação de Suspensão - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

28/08/2019, 13:42

Juntada - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

28/08/2019, 13:40

Localização Interna - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

17/05/2019, 12:56

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

24/04/2019, 13:15

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

27/02/2019, 14:13

CERTIDAO - SUSPENSÃO - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

27/02/2019, 14:11

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

27/02/2019, 13:07

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR RETORNO TRF / TURMA RECURSAL - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

27/02/2019, 13:05

Juntada - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

27/02/2019, 12:41

Localização Interna - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

04/02/2019, 12:38

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR RETORNO TRF / TURMA RECURSAL - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

04/02/2019, 12:37

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

04/02/2019, 12:32

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

28/11/2012, 13:46

Juntada - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

17/10/2012, 12:55

Juntada - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

04/09/2012, 16:02

Juntada - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

04/09/2012, 14:44

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

31/08/2012, 15:05

Juntada - (JESFAMM-FABRICIO MEMELLI MACHADO)

26/07/2012, 15:30

Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)

28/06/2012, 14:40

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

27/06/2012, 12:41

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

25/06/2012, 12:41

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

25/06/2012, 12:39

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

29/05/2012, 15:44

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

29/05/2012, 14:52

Juntada - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

04/05/2012, 15:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

09/04/2012, 17:16

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

09/04/2012, 17:15

Devolução de Remessa de PRAZO EXCEDIDO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

09/04/2012, 17:11

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

30/03/2012, 13:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/03/2012, 18:32

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/03/2012, 18:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

21/03/2012, 18:44

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

09/03/2012, 14:35

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

09/03/2012, 14:27

Juntada - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

31/01/2012, 13:37

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

30/01/2012, 18:23

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

30/01/2012, 18:19

Juntada - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

25/01/2012, 14:12

Juntada - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

19/12/2011, 15:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

16/12/2011, 18:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

28/11/2011, 13:53

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

28/11/2011, 13:46

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

03/10/2011, 15:17

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

03/10/2011, 15:16

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

14/09/2011, 16:52

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

31/08/2011, 13:51

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

31/08/2011, 13:49

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/08/2011, 12:56

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/08/2011, 12:54

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/08/2011, 12:53

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/08/2011, 12:52

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

24/08/2011, 16:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

23/08/2011, 16:17

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

23/08/2011, 16:15

Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)

19/08/2011, 14:54

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

18/08/2011, 15:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

12/08/2011, 17:56

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

12/08/2011, 17:54

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

03/08/2011, 18:28

Juntada - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

27/07/2011, 14:31

Intimação de Sentença - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

27/07/2011, 11:00

Juntada - (JESFAMM-FABRICIO MEMELLI MACHADO)

01/07/2011, 10:08

Juntada - (JESPTA-PATRICIA TUMANG ANDRADE)

06/04/2011, 17:59

Juntada - (JESFAAD-FABRICIO ALBINO DAMASCENO - matrícula ES10.666)

04/04/2011, 14:55

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

30/03/2011, 12:56

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

30/03/2011, 12:48

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

25/03/2011, 13:47

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

25/03/2011, 13:45

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

23/03/2011, 18:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

11/02/2011, 14:10

Juntada - (JESPTA-PATRICIA TUMANG ANDRADE)

08/02/2011, 16:24

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/01/2011, 15:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

17/01/2011, 14:50

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

17/01/2011, 14:49

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

12/01/2011, 14:51

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

12/01/2011, 14:04

Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)

11/01/2011, 16:24

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

10/01/2011, 18:47

Devolução de Remessa de PRAZO EXCEDIDO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

10/01/2011, 18:46

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESFAAD-FABRICIO ALBINO DAMASCENO - matrícula ES10.666)

17/12/2010, 13:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFAAD-FABRICIO ALBINO DAMASCENO - matrícula ES10.666)

17/12/2010, 13:17

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

03/12/2010, 15:27

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

02/12/2010, 16:16

Intimação de Decisão - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

18/11/2010, 16:24

Conclusão para Decisão - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

16/11/2010, 18:53

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

16/11/2010, 18:52

Remessa Interna - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

05/11/2010, 17:45

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

05/11/2010, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 19:19

INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

•24/05/2021, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 09:18

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 19:19

INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

•24/05/2021, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2020, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2020, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2012, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2011, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2011, 13:53

SENTENÇA

•30/03/2011, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2011, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2010, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2010, 18:53