Execução de Título Extrajudicial 5007287-96.2019.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5007287-96.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007287-96.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FENIX ALIMENTOS LTDA, ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES e VANIA TEREZA PACCHIELLA ROCHA, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 06.1836.704.0000106-57, 06.1836.691.0000050-70 e 1836.003.00000890-0 (1836.196.00000890-0). Custas iniciais recolhidas no evento 7.2 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 9.1, tendo sido esta citada no evento 38.1. No evento 28.1, exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES. No evento 29.1, nova manifestação do coexecutado ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES indicando bens à penhora (de propriedade da coexecutada VANIA TEREZA PACCHIELLA ROCHA) e invocando o art. 827, parágrafo único, do Código Civil (benefício de ordem). No evento 52.1, petição da exequente apresentando resposta à exceção de pré-executividade oposta no evento 28.1. Nos eventos 55.1 e 56.1, novas petições da exequente informando a quitação extrajudicial em relação aos contratos nº 06.1836.704.0000106-57 e 1836.003.00000890-0, requerendo a extinção do feito em relação a estes, bem como o prosseguimento da execução em relação ao contrato remanescente (nº 06.1836.691.0000050-70). Também requereu a exclusão do coexecutado ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES do polo passivo da execução, alegando que o contrato remanescente tem como devedores os coexecutados FENIX ALIMENTOS LTDA e VANIA TEREZA PACCHIELLA ROCHA. Planilha do débito exequendo juntada no evento 60.3 (R$ 359.120,09 em 10/05/2023). No evento 62.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1. Intime-se o executado/excipiente ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu interesse na análise judicial dos argumentos despendidos na Exceção de Pré-Executividade do evento 28, DOC1 ou na respectiva desistência, tendo em vista o que consta na fundamentação supra, ciente de que, em caso de inércia, a Exceção será apreciada/decidida. 2. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos." No evento 68.1, petição do coexecutado ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES manifestando sua desistência da exceção de pré-executividade oposta no evento 28.1. No evento 70, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação aos contratos nº 06.1836.704.0000106-57 e 1836.003.00000890-0, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, devendo a execução prosseguir com relação aos demais executados (FENIX ALIMENTOS LTDA e VANIA TEREZA PACCHIELLA ROCHA) e quanto ao contrato remanescente (nº 06.1836.691.0000050-70). RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO excluindo do polo passivo o coexecutado ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES. 2) Diante da manifestação de desistência quanto à exceção de pré-executividade oposta no evento 28.1, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intimem-se." Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 76, DOC2/evento 76, DOC3 (R$ 452.454,62 em 21/05/2024). No evento 84, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. Ante o exposto: 1) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 452.454,62 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos - em 21/05/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 1.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 2) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 2.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 2.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 2.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 3) Intime-se a exequente.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(16)