Execução de Título Extrajudicial 5008164-31.2022.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5008164-31.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008164-31.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de QUALITY STONE COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, FLÁVIA CARLETTE PINHEIRO ABREU e de LUIZ RENATO DA SILVA ABREU, visando ao recebimento do valor de R$ 178.240,37 (cento e setenta e oito mil duzentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), atualizado até 27/10/2022, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contratos tombados sob os números 062016558000007436 e 062016690000020327. Custas iniciais recolhidas no evento 1.9 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada no evento 9.1. No evento 10.1, certidão de decurso de prazo da qual se infere que não houve pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. No evento 13.1, petição da exequente requerendo a pesquisa e constrição de bens por meio do SISBAJUD e, subsidiariamente, via RENAJUD. Também pugnou pela utilização dos sistemas INFOJUD, SIEL, PLENUS, CNIS, REDE INFOSEG e CNIB, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens localizados, ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade. Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente nos eventos 13.3, 13.4 e 13.5 (R$ 216.410,55 em 10/07/2023). No evento 16, DOC1, decisão deferindo SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, bem como indeferindo os demais requerimentos formulados no evento 13, DOC1. Extratos negativos de SISBAJUD juntados no evento 22, DOC1/evento 25, DOC2. Consultas positivas de INFOJUD juntadas no evento 21, DOC2/evento 21, DOC3. Anotação do CNIB diligenciada no evento 21, DOC5. Restrições de circulação inseridas no RENAJUD, cf. evento 21, DOC6/evento 21, DOC7. No evento 28, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, PLENUS CNIS, REDE INFOSEG e CNIB. Planilhas do débito exequendo juntada pela exequente nos evento 34, DOC2/evento 34, DOC4 (R$ 216.410,55 em 10/07/2023). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. RENAJUD, INFOJUD e CNIB Devem ser indeferidos tais requerimentos, pois essas medidas já foram deferidas pelo Juízo, resultando positivas as diligências. Também deve ser indeferida a utilização das seguintes bases de dados, pelos motivos que seguem: - SIEL: trata-se de ferramenta disponibilizada pela Justiça Eleitoral para atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Nacional de Eleitores, não contendo informações que justifiquem seu acesso sob o argumento de que possa auxiliar na satisfação do crédito exequendo. - PLENUS: trata-se de ferramenta de banco de dados da Previdência Social de consulta de informações cadastrais dos beneficiários da Previdência Social, além de dados técnicos sobre os benefícios concedidos, não contendo informações que justifiquem seu acesso sob o argumento de que possa auxiliar na satisfação do crédito exequendo. - CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um serviço para acessar documento que mostra todas as contribuições sociais, bem como vínculos empregatícios e benefícios previdenciários requeridos e auferidos pelo segurado, não contendo informações que justifiquem seu acesso sob o argumento de que possa auxiliar na satisfação do crédito exequendo. - INFOSEG: amplamente utilizado pela PF, pelo MPF e pelas Varas Criminais na busca de endereço de acusados, tal convênio não trará aos autos outras informações úteis além daquelas que temos acesso pelos demais convênios comumente utilizados pelas Varas Cíveis da JF, inclusive os que já foram pesquisados nestes autos e que ainda serão, no cumprimento desta decisão. Ante o exposto: 1) INDEFIRO os requerimentos de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL, PLENUS CNIS, REDE INFOSEG e CNIB, pelas razões já mencionadas. 2) Intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo, tendo em vista que a última atualização data de 10/07/2023. 3) Atendido, venham os autos novamente conclusos para apreciação do requerimento de SISBAJUD.

29/05/2025, 00:00

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Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCAC01S)

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 30/09/2025 12:40. Refer. Evento 49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Todas as movimentações(77)

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