Cumprimento de sentença 0114904-79.2014.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0114904-79.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0114904-79.2014.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de NIVIA MARIA VICHI DA SILVA TOLENTINO, visando a constituição de título judicial que lhe permita a execução de dívida oriunda do inadimplemento dos Contrato(s) nº(s) 0850.160.0000597-59 e 0850.160.0000619-07 referente a CONSTRUCARD. Determinada a citação para pagamento - evento 11, DOC12 -, a ré foi citada - evento 11, DOC13 - fl. 8, mas não efetuou o pagamento e nem apresentou embargos monitórios, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial e os autos passaram a tramitar como cumprimento de sentença. Pela decisão do evento 14, DOC47, a parte ré foi intimada no evento 24, DOC41 - fl. 4 para pagamento, mas deixou decorrer o prazo legal sem pagar ou apresentar impugnação. No evento 31, DOC18 a CEF requereu a utilização dos convênios BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após a apresentação de cálculos atualizados no evento 39, DOC22, foi deferido no evento 41, DOC49 a utilização do BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Apenas na pesquisa RENAJUD foi encontrada bem (evento 44, DOC25), que possuía, contudo, restrição de alienação fiduciária (evento 45, DOC26). Mediante solicitação da exequente (evento 50, DOC31), foi oficiado o Detran (evento 52, DOC51), que apresentou dossiê completo (evento 64, DOC1, evento 65, DOC1 e evento 66, DOC1) do veículo encontrado pelo RENAJUD, em que ficou constatada a baixa na alienação fiduciária com o BCO ESTADO ESP SANTO, mas nova alienação fiduciária firmada com a BV FINANCEIRA CFI. No evento 69, DOC1 a CEF solicitou ofício à BV Financeira, o que foi negado no evento 71, DOC1, ficando autorizado, contudo, que a exequente realizasse buscas de informações pelos seus próprios meios, tendo sido determinado, ainda, a indisponibilidade de bens junto ao CNIB e a inscrição da executada em cadastros de inadimplentes vis SERASAJUD, cumpridos nos eventos 76 a 78. Importante destacar que, no item 5 da decisão de evento 71, DOC1, foi determinado que "5 - No mais, suspendo o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC. Expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma dos §§ 2º a 4º, independentemente de uma nova e especifica intimação, a qual só será promovida findos os prazos acima, na forma e para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921", de modo que o processo ficou suspenso pelo prazo de um ano a partir da data de 12/03/2020. A CEF veio aos autos em 18/07/2024 no evento 86, DOC1 e requereu a penhora online por meio do sistema SISBAJUD. É o relato do necessário. Decido. I. Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. No entanto, é necessário que, primeiramente, a parte autora apresente demonstrativo do valor atualizado do débito exequendo, atentando-se para o disposto no art. 524 do CPC. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC. 2. Cumprido o item 1, Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado a ser apresentado pela exequente, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 2.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 3 - Caso NÃO resulte em bloqueio de valor: a) Após o resultado do SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência do resultado da(s) ordem(ns) supramencionadas, bem como para que requeira o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Ao final do prazo supramencionado, caso tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, cientificando-se a exequente de tal evento. c) A baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. d) Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. e) Após, venham os autos conclusos (extinção), conforme art. 924, V, do CPC.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 105

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntado(a) - 14/10/2025 17:48:54)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntado(a)

Todas as movimentações(115)