Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000745-44.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 48.504,44

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Três Rios

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Três Rios TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

RICARDO AZEVEDO LEOPOLDINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP 331520·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/05/2026, 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/05/2026, 04:27

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 02:01

Despacho

04/05/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 07:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

28/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/03/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

13/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:33

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/05/2026, 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/05/2026, 04:27

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 02:01

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 14:33

04/05/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 07:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

28/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/03/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

13/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:33

Despacho

11/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/02/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/02/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/01/2026, 13:19

Juntada de Petição

28/01/2026, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/01/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/01/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 02:57

Despacho

16/01/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 14:12

Juntada de Petição

15/01/2026, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

17/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2025, 15:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510087249

16/12/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/10/2025, 23:59

Despacho

14/10/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 12:18

Juntada de Petição

13/10/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 06:02

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 06:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/08/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

21/08/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

20/08/2025, 02:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/08/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

19/08/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/08/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/08/2025, 12:59

Despacho

15/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2025, 00:26

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/08/2025, 12:13

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

14/08/2025, 11:49

Juntada de Petição

13/08/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

13/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

31/07/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

17/07/2025, 02:00

Julgado procedente o pedido

16/07/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 00:04

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/06/2025, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000745-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR: RICARDO AZEVEDO LEOPOLDINO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 21/05/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 09/05/2025 - LAUDO PERICIAL

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

28/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/05/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/05/2025, 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/05/2025, 07:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01F)

17/05/2025, 02:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/05/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/05/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 57 e 58

30/04/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO AZEVEDO LEOPOLDINO <br/> Data: 09/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS

03/04/2025, 14:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01F para CEPERJA-TR)

31/03/2025, 16:58

Despacho

27/03/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 23:28

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJTRI01

10/03/2025, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025

10/03/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/02/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/02/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2025, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2025, 21:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/01/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

29/01/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/12/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

18/12/2024, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/12/2024, 11:52

Juntada de certidão

12/12/2024, 19:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/11/2024, 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

07/11/2024, 16:01

Despacho

07/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

07/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

12/10/2024, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/10/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

27/09/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/08/2024, 23:59

Despacho

29/07/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/07/2024, 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 06:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/06/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/06/2024, 23:59

Despacho

28/05/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 11:59

Distribuído por sorteio

28/04/2024, 23:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 06:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:26

PETIÇÃO

•13/08/2025, 15:42

SENTENÇA

•16/07/2025, 00:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 23:28

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 21:00

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 06:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:26

PETIÇÃO

•13/08/2025, 15:42

SENTENÇA

•16/07/2025, 00:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 23:28

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 21:00

EXTRATO DE ATA

•30/01/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:54

SENTENÇA

•17/09/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

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