Execução Fiscal 0176685-88.2017.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0176685-88.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0176685-88.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: NOEL PIRES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB DF041783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por NOEL PIRES FERREIRA JUNIOR em face da decisão do Evento 100, DESPADEC1, alegando, em síntese, a omissão acerca do pedido de decretação da nulidade de citação. Instada se manifestar, a União Federal, no Evento 111, PET1, alega a ausência de nulidade na citação. São tempestivos os embargos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. Com relação à omissão alegada, assiste razão ao Embargante, pois, o pedido de reconhecimento de nulidade da citação não foi analisado, seja para afastá-la ou acolhê-la. Nesse caso, observo que os aclaratórios merecem acolhimento. - DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado NOEL PIRES FERREIRA JUNIOR, suprida está a sua citação como preceituado no art. 239 do CPC. Quanto à tal alegação, observo que, em cumprimento à determinação deste Juízo, contida no Evento 14, DESPADEC20, o Oficial de Justiça se dirigira ao endereço do executado, NOEL PIRES FERREIRA JUNIOR, a fim de promover a sua citação, tendo a diligência sido frustrada por não ter sido encontrado, em virtude de não residir mais no local, conforme certificado (Evento 39, CERT1 e Evento 40, CERT1). Nesse exato ponto, constitui responsabilidade exclusiva do contribuinte e dos administradores de empresas manter atualizados os seus dados cadastrais e os das sociedades geridas junto ao Fisco e a Entes e Órgãos Públicos, não podendo alegar em seu favor fato resultante da sua própria inércia e nem tampouco pretender que a Fazenda realize uma busca minuciosa por quem, podendo e devendo simplesmente atualizar seu endereço mesmo nas declarações de ajuste anual, não o faz. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente. 4. Agravo interno não provido. (grifos nossos) (STJ - AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 820445 2015.03.02597-6, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/08/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do devedor, por concluir que, "Como destacado pela União Federal e se verifica pelos documentos anexados aos autos às fls. 131 e 133, o embargante foi intimado da decisão administrativa de 1º instância em seu domicílio fiscal, (...), tendo sido recebidas a intimação conforme a assinatura constante do AR de fls. 1333. Apesar de o embargante alegar mudança de domicílio, tal fato não foi comunicado à Receita Federal, deixando o contribuinte de cumprir sua obrigação acessória" (fl. 604, e-STJ). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (grifos nossos) (STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 814326 2015.02.90105-9, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016)” Com efeito, as certidões dos Oficiais de Justiça gozam de fé pública que somente pode ser afastada por inequívoca prova em contrário, fato que não se encontra demonstrado nos autos. Portanto, a alegação do referido executado carece de fundamento e, por essa razão, não merece ser acolhida. Quanto ao arresto, não se faz necessário o esgotamento das diligências destinadas à citação da parte executada, conforme remansosa jurisprudência do Colendo STJ, sendo suficiente a prévia tentativa de citação do devedor, o que se observa, no caso concreto, nos Eventos 39 e 40. Precedentes: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (2ª Turma, relator Min. OG Fernandes, data do julgamento: 17.09.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (3ª Turma, AgInt no AREsp 1956886 / RJ, relator Min Nancy Andrighi, data do julgamento: 02.05.2022)". (grifos nossos) Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, tão-somente para integrar os fundamentos acima à decisão embargada. No mais, a decisão permanece tal como proferida.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035440520264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 134 Número: 50035440520264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(139)

legal