Execução Fiscal 0200108-10.1999.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0200108-10.1999.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0200108-10.1999.4.02.5102/RJ EXECUTADO: JOAO QUENINO HATHERLY ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (OAB RJ095487) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 281: Nada a deferir uma vez que a restrição =à circulação do veículo Placa LRW0509, Ano 2004, Marca/Modelo FORD/FIESTA Ano Modelo 2004 foi imposta pelo juízo da Quarta Vara do Trabalho de Niterói, conforme se infere da consulta RENAJUD (evento n. 282 II - Por outro lado, os embargos declaratórios interpostos pela União no evento n.263 foram acolhidos para revogar a decisão proferida no evento n. 258, conforme decisão proferida no evento n.270, tendo sido determinada, ainda, a suspensão do julgamento da exceção de pré-executivdade interposta pelo executado JOAO QUENINO HATHERLY até o julgamento do REsp 1.358.837/SP de relatoria da Ministra Assusete Magalhães de 27.09.2016, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivo. Ocorre que o referido recurso já foi analisado pelo Colendo STF, inclusive com trânsito em julgado tendo sido firmada a seguinte tese objeto do tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Portanto, passo ao julgamento da exceção de pré-executividade (evento n. 241) com base nos fundamentos adiante transcritos. III- Evento n.241 – Pretende o executado, JOÃO QUENINO HATHERLY, obstar o curso da presente execução fiscal pela via da exceção de préexecutividade requerendo a exclusão de seu nome da presente execução fiscal. Alega que jamais exerceu o cargo de Diretor Técnico e nem possui relação societária, empregatícia ou de direção no Hospital e Maternidade Santa Rosa S/A, ora empresa executada. Acrescenta que, no ano de 2001, mesmo após haver recusado a ocupar o cargo de Diretor Técnico do referido Hospital, por meio de Assembleia Geral Extraordinária realizada naquele nosocômio, ocorreu sua contratação para o referido cargo à sua revela, ressaltando que a Ata foi registrada junto à JUCERJA sem sua assinatura e sem o registro de sua presença, o que fez com que requeresse sua renúncia por meio de carta dirigida à Presidente do nosocômio que exarou seu ciente em 01.02.2001. Conclui que tal situação já foi objeto de análise da Procuradoria da Fazenda Nacional no processo administrativo nº 10730.000431/96-73 e em diversas ações judiciais. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional refuta as alegações do excipiente e sustenta que o mesmo era sócio gerente do Hospital executado e, como tal, não tendo esse pago tributos devidos, sua responsabilidade tributária encontra previsão no artigo 135, inciso III, do CTN. DECIDO. Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória. Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo. Inicialmente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, a jurisprudência majoritária no âmbito do TRF da 2ª Região limita a concessão do benefício da gratuidade ao requerente cujo rendimento esteja na faixa de isenção do IRPF. Nesse ponto, o excipiente não juntou qualquer documentação que indicam o valor de seus rendimentos mensais, não havendo como se inferir se é hipossuficiente econômico. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. O caso em tela se refere à legitimidade passiva na execução fiscal, devendo, portanto, ser conhecida a presente exceção. É pacífica a doutrina e a jurisprudência no sentido de vincular a responsabilidade pessoal do corresponsável ao fato gerador, como delineado no art. 135 do CTN. No caso concreto, pelas CDAs nºs 32.190.282-3 e 32.190.286-6 denota-se que os créditos tributários referem-se a contribuições previdenciárias e possuem vencimentos nos anos de 1998. Conforme a cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.01.2001 e publicada na Jucerja em 16.02.2001, consta que, naquela data, o excipiente foi nomeado Diretor Técnico do Hospital e Maternidade Santa Rosa S/A, sendo que, no dia 14.02.2001, antes mesmo da publicação da referida Ata, o excipiente formalizou sua renúncia àquele cargo, o que foi dado ciência pela Sra. Elaine Ornellas de Mello, Presidente do mencionado nosocômio. Nesse exato ponto, encontra-se demonstrado que, à data do fato gerador dos créditos tributários, o excipiente não fazia parte da administração/gerência do Hospital e Maternidade Santa Rosa S/A, razão pela qual não pode responder pelo débito, objeto da presente execução. Ainda que assim não fosse, no presente caso, verifica-se que a inclusão do excipiente se deu com base no artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (fls. 6/7 do evento 257, OUT65. Ocorre que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 03/11/2010, reconhecendo-se àquele julgado a repercussão geral de que trata o art. 1.039 do CPC. Portanto, patente a ilegitimidade do excipíente para figurar no polo passivo da presente execução. Quanto aos honorários de sucumbência cabível a condenação da União na verba honorária cosoante entendimento jurisprudencial firmado no tema 961 pelo Colendo STJ uma vem que foi ela deu causa a propositura da presente execução fiscal em face do excipiente. Quanto à base de cálculo para a fixação da verba honorária, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.880.560, concluiu que, nos casos em que a exceção de pré-executividade objetivar tão somente a exclusão do incipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito em cobrança, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Confira-se. "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (...) V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) (grifos nossos) Nesse escopo, tratando-se a presente hipótese de caso análogo, tem-se por pertinente a condenação da União - Fazenda Nacional na verba honorária, de forma equitativa, a teor do artigo 85, § 8º, do CPC. No caso dos autos, considerando que a matéria que fundamentou os presentes embargos é de baixo grau de complexidade, bem como que a concordância da União - Fazenda Nacional quanto à pretensão autoral contribuiu para a rápida solução da controvérsia, entendo que a verba honorária deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85 § 8º, do CPC. Assim sendo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 309/314 e DEFIRO o pedido de exclusão de JOÃO QUENINO HATHERLY do polo passivo da presente execução fiscal. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85 § 8º, do CPC. No que se refere à exclusão do nome do excipientes da relação processual, cabe ressaltar a incompatibilidade técnico procedimental existente entre a exclusão da executada do polo passivo da presente ação executiva fiscal e a execução para pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque se o nome dos executados é retirado dos autos, não há como se prosseguir na execução de honorários do advogado de parte que foi excluída da relação processual, o que é verdadeiro tanto processualmente, quanto do ponto de vista das funcionalidades do sistema eletrônico Apolo de andamento processual. Intimem-se as partes da presente decisão.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ226456

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ257130

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ082342

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 300

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 300

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(313)