Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031201-76.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031201-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031201-76.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO ESCRIVA COVIELLA ADVOGADO(A): VANESSA MADEIRA PACIFICO (OAB RJ226901) DESPACHO/DECISÃO No evento 7, foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para que o autor: a) comprove a hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça; b) junte aos autos o título executivo judicial, inclusive a decisão final e a comprovação do trânsito em julgado, que fundamenta a pretensão do autor; e c) junte aos autos a decisão final e o respectivo trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0001914- 09.2020.4.02.0000, mencionado apenas nos pedidos da petição inicial como argumento para afastar a incidência de prescrição. O autor apresentou petição com documentos no evento 10. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareceu que é portador de doença coronariana, cardiopatia grave e que teria sido submetido a procedimento cirúrgico, apresentando exames de angioplastia e fotos de medicamentos, conforme Evento 10, OUT6. Apresentou contracheque de pensão vitalícia, na qual aponta que seus rendimentos brutos são de R$ 8.748,60, e seus rendimentos líquidos de R$ 7.308,34. Em relação aos gastos, apenas apresentou boleto de taxa condominial, no valor de R$ 961,20, conforme Evento 10, COMP5, fls. 2, denotando-se que sua renda líquida, deduzido o valor do condomínio, é de R$ 6.347,14. Diante da renda do autor, aliado a sua idade (64 anos) e a necessidade de cuidados com a saúde, defiro o requerimento de gratuidade de justiça do autor. Em relação a determinação de juntar aos autos o título executivo judicial que fundamenta sua pretensão, inclusive a decisão final e o trânsito em julgado, o autor anexou aos autos cópia da sentença de processo ajuizado por sindicato e outros prolatada pela 12ª Vara Federal, conforme Evento 10, TIT_EXEC_JUD3, certidão da 12ª Vara Federal certificando que o processo retornou do TRF2, conforme Evento 10, CERTJULG2, e certidão de trânsito, conforme Evento 10, OUT4. No entanto, o autor não anexou a decisão final do tribunal que fundamenta a sua pretensão. Intime-se o autor para, em derradeira oportunidade e no prazo de 15 dias, apresentar a decisão final do tribunal, que fundamente sua pretensão. Em relação a determinação de juntar aos autos a decisão final e o respectivo trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0001914- 09.2020.4.02.0000, mencionado apenas nos pedidos da petição inicial como argumento para afastar a incidência de prescrição, o autor apenas anexou a certidão de trânsito em julgado, conforme Evento 10, CERTACORD8, não sendo possível verificar o conteúdo da decisão, além do que o autor também não teceu nenhum esclarecimento do que se trata tal acórdão. Assim, intime-se o autor para, no mesmo prazo, apresentar em derradeira oportunidade a decisão final do agravo de instrumento nº 0001914- 09.2020.4.02.0000, mencionado apenas nos pedidos da petição inicial como argumento para afastar a incidência de prescrição.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50312017620254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a citação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

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