Cumprimento de sentença 5010516-56.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA LUCIA VIEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA SOARES DA MOTA GOMES

OAB/RJ 151438·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

30/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

29/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:14

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064751 processada no TRF2 com o no. 52000396120254029666/TRF (MARIA LUCIA VIEIRA RODRIGUES)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064751 processada no TRF2 com o no. 52000396120254029666/TRF (ELIANA SOARES DA MOTA GOMES)

28/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064751

15/10/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/09/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/09/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

24/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 15:59

Todas as movimentações(161)

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

30/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

29/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:14

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 16:26

28/10/2025, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064751 processada no TRF2 com o no. 52000396120254029666/TRF (MARIA LUCIA VIEIRA RODRIGUES)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064751 processada no TRF2 com o no. 52000396120254029666/TRF (ELIANA SOARES DA MOTA GOMES)

28/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064751

15/10/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/09/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/09/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

24/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 15:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064751

24/09/2025, 15:59

Despacho

01/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 19:39

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

14/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/08/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/07/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

23/07/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

23/07/2025, 02:07

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/07/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/07/2025, 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

22/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

22/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 18:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

21/07/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/07/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/07/2025, 12:36

Determinada a intimação

09/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/07/2025, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

08/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/07/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010516-56.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA LUCIA VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido veiculado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a:

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 14:35

Julgado procedente em parte o pedido

28/05/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/11/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/10/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:47

Juntada de Petição

22/10/2024, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

22/10/2024, 01:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/10/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/10/2024, 15:23

Juntada de Petição

25/09/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:47

Determinada a intimação

24/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

24/09/2024, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

21/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE

27/08/2024, 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência

27/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

24/08/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/08/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/08/2024, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 20/08/2024 14:25. Refer. Evento 67

20/08/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/08/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/08/2024, 12:15

Juntada de certidão

13/08/2024, 13:50

Determinada a intimação

12/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/08/2024, 13:46

Juntada de certidão

12/08/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 20/08/2024 14:25

12/08/2024, 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 13/08/2024 14:25. Refer. Evento 58

12/08/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/08/2024, 14:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:14

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:50

Determinada a intimação

05/08/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 13/08/2024 14:25

31/07/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/06/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/06/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

13/06/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/05/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

20/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/05/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

10/05/2024, 20:54

Determinada a intimação

10/05/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

03/05/2024, 01:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

16/04/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/03/2024, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

20/03/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/03/2024, 15:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/03/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/03/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

01/03/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/02/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

09/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/02/2024, 14:55

Determinada a intimação

30/01/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

26/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/12/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/11/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 14:11

Determinada a intimação

31/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 14:39

Juntado(a)

06/10/2023, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/09/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

27/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2023, 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

12/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/08/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/08/2023, 16:58

Determinada a citação

02/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

02/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 12:14

IMPUGNAÇÃO

•13/08/2025, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 12:09

CÁLCULO

•23/07/2025, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:19

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 15:20

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 12:14

IMPUGNAÇÃO

•13/08/2025, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 12:09

CÁLCULO

•23/07/2025, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:19

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 18:12