Embargos à Execução 5007637-93.2024.4.02.5104 - TRF2

Embargos à Execução 5007637-93.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007637-93.2024.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: ALINE CORREA SALAZAR ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI (OAB PR084100) EMBARGANTE: A&A SALAZAR ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI (OAB PR084100) DESPACHO/DECISÃO 1- Evento 30.1: A procuração do evento 30.2 não atende ao determinado na decisão judicial anterior, porquanto é a mesma juntada na ação principal de execução e que foi firmada por Aline Correa na qualidade de representante da pessoa jurídica A&A Salazar (processo 5006595-09.2024.4.02.5104/RJ, evento 60, PROC8). Nada obstante, os embargos à execução, como regra, não terão efeito suspensivo, podendo o juiz, na forma disciplinada no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, “atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Dito isso, RECEBO os presentes embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal de execução, haja vista a ausência de garantia (art. 919 do CPC). Consequentemente, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Quanto ao pedido de prorrogação do pagamento de seu débito, a embargante poderá observar a orientação fornecida pela CEF ao final da inicial da ação de execução, que trata da possibilidade de renegociação da dívida em âmbito administrativo, caso se verifique um interesse do devedor (processo 5006595-09.2024.4.02.5104/RJ, evento 1, INIC1). INTIME-SE a embargante para ciência, que deverá promover a juntada do instrumento de procuração de ALINE CORREA SALAZAR. 2- INTIME-SE a embargada CEF para, se for de seu interesse, oferecer impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Em seguida, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide (art. 920, II, do CPC). 3- Por fim, ressalte-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/1996.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

Todas as movimentações(66)