Cumprimento de sentença 0500769-92.2017.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500769-92.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500769-92.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: EDSON RIBEIRO DO CARMO ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ (OAB ES003813) ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA (OAB ES011663) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA GOUVEA (OAB ES011803) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no EVENTO 22 condenou a parte embargante ao pagamento de verba honorária sobre 10% do valor da causa, retificado na mesma sentença (R$ 229.125,82). O e. TRF2 proferiu decisão, acrescendo ao valor dos honorários 1% (EVENTO 56). Ante o valor da execução apresentado pela União, o executado impugnou os cálculos, aduzindo que a incidência de 1% se daria sobre o montante da condenação e não sobre o valor da causa, como apresentado pela União em sua memória de cálculos (EVENTOS 62 E 69). A Contadoria, instada a apresentar o valor devido, informou que é necessário que este juízo decida acerca da controvérsia instaurada pelas partes, alegando que se constata "que não é possível inferir, com certeza, se o percentual de 1% deve incidir sobre o valor atualizado da causa, totalizando o acréscimo de R$ 3.569,56 informado pela União, ou, ainda, sobre o valor dos honorários anteriormente fixados, resultando no acréscimo de R$ 356,95 levantado pelo executado". Constou do voto proferido quanto ao recurso de apelação o seguinte: "Com base em tais premissas, acresço aos honorários já fixados 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015." (EVENTO18-VOTO14) Dispõe o § 11 do art. 85: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Como a condenação foi fixada em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 229.125,82), com espeque no artigo 85, §2º, do NCPC (EVENTO 22 destes autos), e o Eg. TRF2 determinou que fosse acrescido ao montante da condenação 1%, este percentual incide sobre o valor da causa, como realizado pela União. Desse modo, sequer há necessidade de retorno à Contadoria. Os cálculos apresentados pela União se encontram corretos. Não há falar, contudo, nesta oportunidade, em verba honorária decorrente da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que vem decidindo os tribunais. Nesse sentido: Decisão (...) É o relatório. DECIDO. Verbete 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Verbete 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (...) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Resumindo a questão, pode-se afirmar que, no contexto de cumprimento de sentença que não seja contra a Fazenda Pública: I) Não havendo impugnação, escoado o prazo para pagamento voluntário, cabe a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC; II) Apresentada impugnação: II.1) e rejeitada, não cabe verba honorária de sucumbência em favor do exequente, cabendo somente aquela prevista no §1º do art. 523 do CPC e a multa prevista no mesmo dispositivo; II.2) e acolhida in totum, cabe verba honorária de sucumbência em favor do executado; e II.3) e acolhida parcialmente, cabe verba honorária de sucumbência em favor do executado, cuja base de cálculo é o apurado excesso, e, em favor do exequente, somente aquela prevista no §1º do art. 523 do CPC, assim como a multa prevista no mesmo dispositivo. Entretanto, no contexto de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, como é o caso em exame, inaplicáveis os Verbetes 517 e 519 por se tratar de panorama processual diverso, devendo no caso incidir, a contrario sensu, o §7º do art. 85 do CPC, que assim dispõe: Art. 85. (...) §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Havendo impugnação, cada parte responde por sua sucumbência, em percentual fixado sobre base de cálculo que nada mais é do que a diferença equivocadamente indicada por cada um. D I S P O S I T I V O Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes declaratórios, sem que com isso haja atribuição de efeitos infringentes, apenas para agregar à decisão recorrida os fundamentos ora expostos. Intimem-se.? Sob o contexto da decisão ora censurada, encartada no Evento 140, dos autos do processo originário, impende registrar que o Magistrado de piso pontuou ser cabível a fixação, in casu, de honorários referentes à etapa de execução, em razão do posicionamento jurisprudencial firmado nos autos do REsp n.º 1.648.238, julgado sob o rito de recursos repetitivos, tendo sido firmada a Tese n.º 973 (?O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio?). Por outro lado, ratificando tal entendimento, em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo executado, ora recorrente, o Julgador de primeira instância ainda acentuou que, no caso concreto, isto é, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública restam ?inaplicáveis os Verbetes 517 e 519 por se tratar de panorama processual diverso, devendo no caso incidir, a contrario sensu, o §7º do art. 85 do CPC?. Ademais, insta destacar que a decisão agravada, ao que tudo indica, não foi proferida de forma teratológica, muito menos, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, não sendo justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento, conforme sedimentado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Neste sentido: Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, com publicação no E-DJF2R de 14/02/2011; e Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA, publicado no E-DJF2R de 01/02/2011. Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, inobstante as alegações lançadas pela recorrente, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo a quo. Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, ab initio, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC. Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento. P.I. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000669267v2 e do código CRC 9399b79d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 13/9/2021, às 16:14:8 O art. 523 do CPC, no § 1º, prevê: § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o embargante (EDSON RIBEIRO DO CARMO), devedor das mencionadas verbas, a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento1 do valor de R$57.559,14, atualizado até 02/07/2024, com seus acréscimos legais, na forma do art. 523 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, sem o pagamento da quantia devida, fica iniciado o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC), sendo acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, além de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o § 1º do art. 523. Não havendo o pagamento, retornem-me conclusos para análise do pedido remanescente formulado no Evento 62. 1. O pagamento deverá ser feito por GRU, código 91710-9, a ser emitida exclusivamente no site da AGU: “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075871920254020000/TRF2

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075871920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 21 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/08/2025 17:40:48) Número: 50075871920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075871920254020000/TRF2

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075871920254020000/TRF2

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