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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Gabinete 14

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Partes do Processo

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)