Procedimento Comum Cível 5001418-18.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001418-18.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001418-18.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ELISETE BELMONT BISPO ADVOGADO(A): LUCIANA CALDERINI LUZIA (OAB RJ241964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por ELISETE BELMONT BISPO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo seja deferida a transferência da cota-parte de Eliana Belmont, falecida em 24/01/24, passando a Autora a receber a totalidade da pensão deixada pelo seu pai, Josué Antunes Belmont. Como causa de pedir, narra a Autora que é filha do ex-combatente Sargento Josué Antunes Belmont falecido em 10/07/1975, sendo sua habilitação à pensão deferida em 31/08/1996, conforme título de pensão NR 534 Registro 55909, sendo-lhe destinado a cota parte de ½ da pensão do soldo de um segundo Sargento, e a outra cota parte sendo destinada a sua irmã Eliana Belmont. Relata que em 24/01/2024, sua irmã Eliana Belmont veio a falecer em virtude de uma doença que lhe acometia conforme demonstra Declaração de óbito juntada aos autos. Ante esta situação a Autora informou prontamente ao Exército sobre o óbito, resultando no bloqueio da cota-parte pertencente à falecida. Afirma que apesar do transcurso de mais de 1 ano e 3 meses da comunicação do óbito e 11 meses de entrada no requerimento da reversão da pensão em virtude do óbito da beneficiária ELIANA BELMONT, a administração militar ainda não concluiu a análise documental, tão pouco emitiu decisão sobre o pleito, mesmo diante de reiteradas solicitações da Autora. É sucinto o relatorio. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Todas as movimentações(48)