Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001391-59.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001391-59.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008043 processada no TRF2 com o no. 50116131520264029445/TRF (PATRICIA GONCALVES NUNES)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008043 processada no TRF2 com o no. 50116123020264029445/TRF (PATRICIA GONCALVES NUNES)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008043 processada no TRF2 com o no. 50116123020264029445/TRF (HONORIO E ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/05/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008043

30/04/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

09/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

08/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2026, 12:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008043

08/04/2026, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

26/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 13:25

PETIÇÃO

•27/01/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001391-59.2025.4.02.5003/ES AUTOR: PATRICIA GONCALVES NUNES ADVOGADO(A): BRUNA NASCIMENTO HONÓRIO SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor nº 57/203923524-2, com data de início em 13/02/2023, somando os salários de contribuição das atividades que a autora exerceu de forma concomitante a partir de 02/09/2005, e com observação do teto do salário de contribuição, bem como da incidência de um único fator previdenciário, caso aplicável. Condeno o réu ainda a pagar as diferenças apuradas desde 13/02/2023 (DIB) até a efetiva revisão do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ratifico a decisão do evento 4, no que se refere ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo a efetiva revisão da RMI ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a demandante, além de estar com as duas matrículas junto ao Município de São Mateus ativas, também pode receber o valor atual da aposentadoria até que ocorra o trânsito em julgado e efetiva revisão da RMI, já? que o dossiê previdenciário juntado aos autos demonstra que o benefício ainda se encontra ativo (evento 10, OUT2), não se verificando, assim, a presença do periculum in mora, que é um dos requisitos para a antecipação da tutela vindicada, tudo nos termos da fundamentação. Custas ex lege. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Honorários advocatícios pela parte ré, que deverão ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pela parte autora, quanto à parte em que foi sucumbente, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor a ser pago pelo réu - conforme apurado em liquidação de sentença ?, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC/15. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Sentença não submetida à remessa necessária (artigo 496, §3º, I CPC), dado que, embora ilíquida, não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico superior a 1.000 salários-mínimos. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

05/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008043 processada no TRF2 com o no. 50116131520264029445/TRF (PATRICIA GONCALVES NUNES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008043 processada no TRF2 com o no. 50116123020264029445/TRF (PATRICIA GONCALVES NUNES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008043 processada no TRF2 com o no. 50116123020264029445/TRF (HONORIO E ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008043

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008043

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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