Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028342-87.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028342-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028342-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABELLA SAMPAIO DE ABREU PIMENTA ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, Condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização à Requerente, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal de residência médica, referente ao período de 01/03/2023 a 28/02/2026. O valor total da condenação corresponde a R$ 44.345,77 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescido de juros de mora a partir da citação, ambos calculados conforme os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias). Cumprido, dê-se vista à autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.

09/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003667-08.2026.4.02.9666/TRF (ISABELLA SAMPAIO DE ABREU PIMENTA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085340 processada no TRF2 com o no. 50036670820264029666/TRF (ISABELLA SAMPAIO DE ABREU PIMENTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085340 processada no TRF2 com o no. 50036670820264029666/TRF (FURTADO GUERINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085340

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

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