Cumprimento de sentença 5042521-69.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.064,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

GILBERTO REIS ZUCON

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 012206·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 012206·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:06

Despacho

12/02/2026, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/02/2026, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/02/2026, 03:27

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

03/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

01/02/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225698-72.2025.4.02.9666/TRF (GILBERTO REIS ZUCON)

31/01/2026, 22:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024285 processada no TRF2 com o no. 52256987220254029666/TRF (GILBERTO REIS ZUCON)

18/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024285 processada no TRF2 com o no. 52256987220254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

18/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024285

06/12/2025, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 01:05

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:06

Despacho

12/02/2026, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/02/2026, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/02/2026, 03:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

03/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

01/02/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225698-72.2025.4.02.9666/TRF (GILBERTO REIS ZUCON)

31/01/2026, 22:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024285 processada no TRF2 com o no. 52256987220254029666/TRF (GILBERTO REIS ZUCON)

18/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024285 processada no TRF2 com o no. 52256987220254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

18/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024285

06/12/2025, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

17/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

14/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/11/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/11/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

13/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2025, 16:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024285

13/11/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

29/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/10/2025, 09:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 13:58

Determinada a intimação

27/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/09/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/09/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

15/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/09/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/09/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

12/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:44

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06

12/09/2025, 17:39

Juntada de Informações da Contadoria

12/09/2025, 17:38

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL

26/08/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 14:10

Determinada a intimação

01/07/2025, 14:10

Juntada de Petição

20/06/2025, 00:25

Juntada de Petição

19/06/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/06/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:46

Determinada a intimação

03/06/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 13:35

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025

30/05/2025, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

30/05/2025, 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/05/2025, 15:48

Juntada de Petição

29/05/2025, 15:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

29/05/2025, 12:47

Juntada de Petição

29/05/2025, 11:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042521-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GILBERTO REIS ZUCON ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o "adicional de intervalo", por identificar-se com o chamado AHRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida. A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 22:30

Julgado procedente em parte o pedido

28/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/03/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/03/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2025, 17:23

Determinada a intimação

20/03/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/02/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

17/01/2025, 18:29

Juntada de Petição

17/01/2025, 17:06

Determinada a citação

15/01/2025, 21:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2025, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 14:23

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2025, 15:44

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 21:13