Procedimento Comum Cível 5003578-21.2022.4.02.5108 - TRF2

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:35

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

25/07/2025, 10:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

25/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

03/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/07/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/07/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003578-21.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950) AUTOR: ARETHA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950) RÉU: ANA CRISTINA DE ARAUJO MELLO ADVOGADO(A): MARCIA WILSON PEREIRA (OAB RJ172363) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVOS 3.1 - processo nº 5003578-21.2022.4.02.5108 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, com supedâneo no art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida no despacho do evento 17. Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.2 - processo nº 5003512-07.2023.4.02.5108 No que tange ao processo n° 5003512-07.2023.4.02.5108, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para reconhecer a união estável existente entre a autora e falecido, Sr. Armando Mello da Cruz, e condenar a União Federal a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte instituída por ele, em concorrência com Ana Beatriz Alves da Cruz, a contar de 03/05/2021, com o pagamento dos atrasados desde esta data até a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação. O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a União, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de Justiça requerida pela autora deferida no evento 18. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/07/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

07/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003578-21.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950) AUTOR: ARETHA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950) RÉU: ANA CRISTINA DE ARAUJO MELLO ADVOGADO(A): MARCIA WILSON PEREIRA (OAB RJ172363) DESPACHO/DECISÃO No evento 114 dos presentes autos, considerando a manifestação das autoras no evento 112 e a conexão existente entre este feito e o de nº 5003512-07.2023.4.02.5108, foi determinado o apensamento dos mesmos. Reconhecida a conexão das ações, devem as mesmas ser reunidas no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente (art. 58, CPC). Neste sentido, conforme estabelece o art. 59, CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Em análise aos autos conexos, verifico que o processo de nº 5003512-07.2023.4.02.5108 foi distribuído em 12/05/2023, posteriormente ao presente feito (distribuído em 04/08/2022), razão pela qual reputo por prevento este Juízo Substituto, devendo as ações ser reunidas na forma estabelecida em lei. Assim, considerando que este juízo foi o primeiro a tomar conhecimento da matéria, solicito o encaminhamento do processo nº 5003512-07.2023.4.02.5108 para apreciação e decisão conjunta. À Secretaria para as devidas providências.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência

28/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 17:51

Juntada de Petição

30/01/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

29/01/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

02/12/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:54

Despacho

28/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 18:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

25/10/2024, 18:44

Juntada de Petição

25/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/10/2024, 13:21

Despacho

03/10/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

06/08/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/07/2024, 11:40

Despacho

22/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/07/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/07/2024, 15:37

Despacho

27/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/06/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

25/06/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:24

Despacho

20/06/2024, 14:24

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 88

03/06/2024, 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

03/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 18:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

15/04/2024, 14:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 88

01/04/2024, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

01/04/2024, 13:47

Expedição de mandado - RJSPESECMA

14/03/2024, 15:06

Despacho

02/02/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 20:33

Juntada de Petição

17/01/2024, 08:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

08/12/2023, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

16/10/2023, 13:31

Expedição de mandado - RJSPESECMA

11/10/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

28/09/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

21/09/2023, 23:59

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 12/09/2023 13:00. Refer. Evento 58

13/09/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/09/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/09/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 18:42

Decisão interlocutória

11/09/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 18:15

Juntada de Petição

05/09/2023, 10:01

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:43

Juntada de Petição

31/08/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/08/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/08/2023, 18:05

Juntada de Petição

24/08/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:37

Despacho

22/08/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

19/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/08/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/08/2023, 18:05

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 12/09/2023 13:00

31/07/2023, 18:05

Determinada a intimação

31/07/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/07/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/07/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/07/2023, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

27/07/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/07/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/07/2023, 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência

13/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 19:03

Juntada de Petição

20/06/2023, 10:55

Juntada de Petição

20/06/2023, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

15/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/04/2023, 23:59

Despacho

14/04/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

10/04/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/04/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/04/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 11:39

Despacho

27/03/2023, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

09/03/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/02/2023, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/11/2022, 23:59

Determinada a citação

07/11/2022, 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/11/2022, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

18/10/2022, 16:30

Declarada incompetência

18/10/2022, 13:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - EXCLUÍDA

18/10/2022, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 10:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

18/10/2022, 01:03

Juntada de Petição

03/10/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:00

Determinada a intimação

13/09/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 14:52

Classe Processual alterada - DE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

12/09/2022, 13:05

Despacho

05/09/2022, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 18:46

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 15:45

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)