Cumprimento de sentença 5002749-50.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002749-50.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/04/2026, 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007538 processada no TRF2 com o no. 50661792720264029666/TRF (ADALTINHO FERREIRA)

29/04/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007538 processada no TRF2 com o no. 50661792720264029666/TRF (CARDOZO & SILVA ADVOCACIA)

29/04/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500007538

27/04/2026, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

15/04/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

31/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

30/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/03/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/03/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

27/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2026, 09:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007538

27/03/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/03/2026, 08:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 09:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002749-50.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ADALTINHO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADALTINHO FERREIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero o seguinte: 1. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida nos autos. 3. A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados. Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos. Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais, uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. 4. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: uma vez que, conforme procuração anexada aos autos, o patrono não possui poder de renúncia, requer-se a juntada de declaração que indique DE FORMA CLARA E PRECISA a renúncia dos valores que excedam o teto do JEF (60 salários mínimos), bem como as doze prestações vincendas, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ. A declaração deverá ser assinada pelo próprio autor informando acerca da renúncia ou assinada pelo advogado, com procuração dotada de poderes específicos para renunciar (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial, cópia integral do processo administrativo sob pena de requisição, nos termos do art. 438, II do NCPC, ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, deverá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007538 processada no TRF2 com o no. 50661792720264029666/TRF (ADALTINHO FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007538 processada no TRF2 com o no. 50661792720264029666/TRF (CARDOZO & SILVA ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500007538

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007538

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

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