Execução Fiscal 0217509-71.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 8.826,55

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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PRONTOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ 121837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

20/08/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 02:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/07/2025, 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

24/07/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2025, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2025, 17:13

Despacho

23/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

22/07/2025, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

07/06/2025, 01:08

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

20/08/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 02:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:43

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legal

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24/07/2025, 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

24/07/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2025, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2025, 17:13

Despacho

23/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

22/07/2025, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

07/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0217509-71.2017.4.02.5108/RJ EXECUTADO: PRONTOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia o Exequente seja determinada a intimação do Sr. Administrador Judicial para que o mesmo informe a este d. Juízo, em que estágio se encontra atualmente o crédito desta Autarquia junto ao Juízo Empresarial, bem como para que este venha a informar a exata situação da empresa no que tange a sua liquidação, com a respectiva comprovação da inserção do crédito ora executado no Quadro Geral de Credores (QGC) da Massa 3 Liquidante, e sendo o caso indicando também a real dimensão do ativo dessa massa, visando a futura satisfação do crédito ora em execução. Não merece acolhimento o pleito formulado, eis que tal informação pode e deve ser obtida através do juízo competente, in casu, o Juízo Universal da Falência. Com efeito, INDEFIRO O PLEITO, devendo os autos serem mantidos arquivados até finalização da falência.

29/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

28/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 07:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/05/2025, 07:52

Juntada de Petição

28/05/2025, 04:14

Juntada de certidão

16/05/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

30/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:51

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:50

Decisão interlocutória

30/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2024, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2024, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/10/2022, 06:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/08/2022, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

28/07/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/07/2022, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 17:02

Decisão interlocutória

18/07/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 18:22

Despacho

23/06/2022, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/06/2022, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2022, 08:47

Despacho

27/05/2022, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 08:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2022, 08:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

27/05/2022, 07:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

10/05/2022, 06:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 98

10/05/2022, 05:57

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 10/05/2022 05:43:28)

10/05/2022, 05:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/03/2022, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

28/03/2022, 09:30

Juntada de certidão

21/03/2022, 18:54

Expedição de mandado - RJSPESECMA

21/03/2022, 18:53

Determinada a citação

21/03/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2022, 11:28

Despacho

25/02/2022, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 10:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

24/02/2022, 19:34

Juntada de certidão

17/09/2021, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/08/2021, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/08/2021, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

30/07/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/07/2021, 14:15

Decisão interlocutória

30/07/2021, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

28/07/2021, 16:15

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/07/2021, 17:38

Expedição de ofício

27/07/2021, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2021, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2021, 15:20

Decisão interlocutória

20/07/2021, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/07/2021, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/07/2021, 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

08/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2021, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2021, 18:41

Despacho

28/06/2021, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 16:40

Juntada de Petição

28/06/2021, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 60

22/11/2019, 02:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 60

01/11/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

22/10/2019, 16:04

Despacho/Decisão - de Expediente

22/10/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 15:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/10/2019, 15:49

Juntada - Peças Digitalizadas

22/10/2019, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

22/10/2019, 14:33

Despacho/Decisão - de Expediente

22/10/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 12:45

Juntada - Peças Digitalizadas

25/09/2019, 16:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/09/2019, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2019, 15:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/09/2019, 15:59

Juntada de Petição

12/09/2019, 15:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

28/08/2019, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

10/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 15:51

Juntada - Peças Digitalizadas

31/07/2019, 15:51

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

15/07/2019, 15:57

Juntada de certidão

15/07/2019, 15:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/07/2019, 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

12/07/2019, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/07/2019, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2019, 15:29

Juntada - Peças Digitalizadas

10/07/2019, 15:27

Juntada - Peças Digitalizadas

10/07/2019, 15:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/07/2019, 12:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2019, 10:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/07/2019, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/07/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

08/07/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 14:44

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/07/2019, 14:44

Juntada - Peças Digitalizadas

04/07/2019, 14:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/07/2019, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2019, 09:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/06/2019, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/06/2019, 23:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

21/06/2019, 23:05

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/06/2019, 14:03

Despacho/Decisão - de Expediente

13/06/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2019, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/06/2019, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJRIOEF03F)

13/06/2019, 12:00

Despacho/Decisão - de Expediente

02/04/2019, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2019, 14:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2019, 13:34

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZQX-AMANDA LIMA MAXIMIANO)

20/08/2018, 16:00

Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

15/08/2018, 12:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

08/08/2018, 18:14

Juntada - (JRJKFF-KATIA FERNANDA PINTO FONSECA)

10/07/2018, 13:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

04/06/2018, 16:21

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMTC-MARISE MARTINS DA COSTA)

04/06/2018, 12:55

Localização Interna - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

29/05/2018, 14:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJZQX-AMANDA LIMA MAXIMIANO)

20/02/2018, 15:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZQX-AMANDA LIMA MAXIMIANO)

20/02/2018, 15:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZQX-AMANDA LIMA MAXIMIANO)

16/02/2018, 16:52

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

04/12/2017, 13:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

04/12/2017, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 18:41

COMPROVANTES

•28/06/2021, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 16:31

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 18:41

COMPROVANTES

•28/06/2021, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

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