Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001406-38.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001406-38.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001406-38.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 20.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas à INDENIZAÇÃO DE FOLGA (FOLGA INDENIZADA), DIAS EXTRAS A BORDO e DIAS DE QUARENTENA; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento 1, CHEQ7 ao evento 1, CHEQ11 e evento 14, ANEXO2 ao evento 14, ANEXO6), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 15/03/2019. Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 32.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral referente às verbas "DIAS EXTRAS A BORDO" e "DIAS DE QUARENTENA", limitando-se a condenação à restituição do imposto de renda incidente sobre "FOLGA INDENIZADA". Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156257-04.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE DA SILVA DUARTE)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039748 processada no TRF2 com o no. 51562570420254029666/TRF (ALEXANDRE DA SILVA DUARTE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039748 processada no TRF2 com o no. 51562570420254029666/TRF (SIDNEY JOSE DE LIMA)

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(83)