Cumprimento de sentença 5020856-90.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.749,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ

CNPJ

Autor

ANTONIO CRITELLI ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Autor

NUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(15)

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Autor

NUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES

CPF·Representa: Réu

SUZANA DE QUEIROZ ALVES

CPF·Representa: Réu

FELIPE LIRA HANDRO

CPF·Representa: Réu

GILBERTO ELIAS GUTERRES

CPF·Representa: Réu

VANESSA FUCHS

CPF·Representa: Réu

MARINA MACAES PETRIBU AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

CPF·Representa: Réu

CARINA ESTEPHANY FAVATO FERREIRA JUSTE

CPF·Representa: Réu

RAUL CARVALHO MANFIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 19:50

Transitado em Julgado

26/02/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/11/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/11/2023, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 21:43

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para decisão/despacho - 23/11/2023 18:40:35)

23/11/2023, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

31/10/2023, 01:04

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

03/05/2024, 19:50

Transitado em Julgado

26/02/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 21:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2023, 21:05

20/12/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/11/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/11/2023, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 21:43

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para decisão/despacho - 23/11/2023 18:40:35)

23/11/2023, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

31/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/10/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/09/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

23/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/08/2023, 13:28

Expedição de ofício

28/08/2023, 20:37

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

23/08/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:27

Juntado(a)

26/07/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/07/2023, 11:12

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/07/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/06/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

21/05/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2023, 21:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/05/2023, 03:00

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/05/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

21/04/2023, 01:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2023

29/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2023

29/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ EXECUTADO: ANTONIO CRITELLI ALVES EDITAL Nº 510009936991 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 12a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 50208569020214025101, em que é exequente CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ e executado ANTONIO CRITELLI ALVES, CPF: 03782298772. E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada penhora de bem, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): ANTONIO CRITELLI ALVES, CPF: 03782298772 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av. Venezuela, no. 134, 5º andar, bloco A – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 23/03/2023. Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, o digitei. E eu, MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juíza Federal Dr. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o conferi e assinei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020856-90.2021.4.02.5101/RJ

29/03/2023, 00:00

Intimação por Edital

28/03/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/03/2023

28/03/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/03/2023, 23:59

Expedição de Edital - intimação

23/03/2023, 18:47

Expedição de Edital - intimação

21/03/2023, 12:21

Decisão interlocutória

17/03/2023, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 22:01

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/03/2023, 13:51

Juntada de Petição

17/03/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 13:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/03/2023, 13:28

Juntada de Petição

17/03/2023, 12:55

Baixa Definitiva

06/02/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

02/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/12/2022, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:25

Determinada a intimação

13/11/2022, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2022, 07:14

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 18:13

Transitado em Julgado

11/11/2022, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

10/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

15/10/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

22/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2022, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2022, 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2022, 20:36

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 12:46

Juntada de Petição

12/09/2022, 10:13

Juntada de Petição

12/09/2022, 10:12

Intimação por Edital

06/09/2022, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

31/08/2022, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2022

02/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2022

02/06/2022, 02:00

Intimação por Edital

01/06/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2022

01/06/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2022

01/06/2022, 13:13

Expedição de Edital - intimação

31/05/2022, 20:45

Juntado(a)

30/05/2022, 15:56

Juntado(a)

25/05/2022, 14:01

Decisão interlocutória

20/05/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 18:12

Juntada de Petição

04/05/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

03/05/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

31/03/2022, 01:03

Intimação por Edital

02/02/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2022

02/02/2022, 13:36

Expedição de Edital - citação

01/02/2022, 15:32

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/01/2022, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/07/2021, 09:38

Despacho

06/07/2021, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

19/04/2021, 11:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/04/2021, 15:18

Determinada a citação

05/04/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 14:30

Juntada de certidão

25/03/2021, 14:30

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 06:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2022, 07:14

SENTENÇA

•12/09/2022, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:27