Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001768-45.2021.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001768-45.2021.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/11/2025, 23:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/11/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179725-94.2025.4.02.9666/TRF (BRIOLANGIO ALFREDO DE SOUZA)

02/11/2025, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179821-12.2025.4.02.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

02/11/2025, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/09/2025, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054438 processada no TRF2 com o no. 51797259420254029666/TRF (OSCAR CANSAN)

23/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054438 processada no TRF2 com o no. 51798211220254029666/TRF (OSCAR CANSAN)

23/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054438 processada no TRF2 com o no. 51797259420254029666/TRF (BRIOLANGIO ALFREDO DE SOUZA)

23/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510054438

12/09/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/08/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001768-45.2021.4.02.5108/RJ AUTOR: BRIOLANGIO ALFREDO DE SOUZA ADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 14.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, HRA/Dobra de Turno e diferença HRA a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 28.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Descabem custas pela União (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Devidos honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179725-94.2025.4.02.9666/TRF (BRIOLANGIO ALFREDO DE SOUZA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179821-12.2025.4.02.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054438 processada no TRF2 com o no. 51797259420254029666/TRF (OSCAR CANSAN)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054438 processada no TRF2 com o no. 51798211220254029666/TRF (OSCAR CANSAN)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510054438 processada no TRF2 com o no. 51797259420254029666/TRF (BRIOLANGIO ALFREDO DE SOUZA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510054438

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

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