Execução Fiscal 0117197-16.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0117197-16.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

07/06/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

30/05/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/05/2025, 14:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0117197-16.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AGENCIA XXI MEIO AMBIENTE E CULTURA LTDA ADVOGADO(A): WESLEY RODRIGO MANZUTTI (OAB RJ172492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGENCIA XXI MEIO AMBIENTE E CULTURA LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$138.529,68 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

29/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:54

Decisão interlocutória

28/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/05/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2025, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0117197-16.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AGENCIA XXI MEIO AMBIENTE E CULTURA LTDA ADVOGADO(A): WESLEY RODRIGO MANZUTTI (OAB RJ172492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGENCIA XXI MEIO AMBIENTE E CULTURA LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$138.529,68 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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