Cumprimento de sentença 0605154-83.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0605154-83.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069515320254020000/TRF2

13/11/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069515320254020000/TRF2

15/09/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 841, 842, 843, 844, 845, 848, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859 e 860

23/08/2025, 01:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 846, 847 e 849

21/08/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 861

17/08/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 861

17/08/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860

15/08/2025, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5006951-53.2025.4.02.0000 (TRF2)

14/08/2025, 12:44

Juntada de Petição

14/08/2025, 10:23

Juntada de Petição

14/08/2025, 10:23

Juntada de Petição

14/08/2025, 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860

14/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:25

AGRAVO

•13/06/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0605154-83.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PORTO DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB RJ244528) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) EXEQUENTE: CECILIA PORTO DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB RJ244528) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE PORTO DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB RJ244528) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Evento 806 pelas razões que passo a expor. Evento 800: O exequente informa não ter sido possível o levantamento dos valores referentes ao alvará do Evento 793. Requer a expedição de alvará individualizado para cada herdeiro contendo o valor correspondente à cota-parte. Indefiro. É certo que a sucessão processual não confere ao Juízo Federal competência para tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico não só aferir a capacidade de suceder dos interessados, como também efetuar a partilha de bens, examinando, ainda, questões relacionadas ao pagamento de eventuais dívidas e o cumprimento das obrigações fiscais. Aos interessados/herdeiros, portanto, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou por sobrepartilha, ou ainda valer-se da realização de inventário/partilha pela via administrativa, na forma do art. 610, § 1º, do CPC (grifos nossos): §1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Para o recebimento de valores de pessoa já falecida se faz necessário ajuizar ação própria na Justiça Estadual, competente para análise e julgamento de matérias referentes ao direito sucessório. Desta feita determino a expedição de alvará de levantamento nos mesmos termos daquele constante no Evento 793, tendo em vista já ter expirado sua validade, devendo a parte apresentá-lo em ação própria na Justiça Estadual. Intimem-se os exequentes para ciência.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069515320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069515320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 841, 842, 843, 844, 845, 848, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859 e 860

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 846, 847 e 849

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 861

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 861

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5006951-53.2025.4.02.0000 (TRF2)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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