Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075747-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 29.182,65

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Itaperuna TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

DAMILA SOARES CANDIDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/PB 241326·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:37

Despacho

06/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/04/2026, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

24/04/2026, 17:20

Despacho

24/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/04/2026, 16:29

Todas as movimentações(125)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 17:20

06/05/2026, 17:37

Despacho

06/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/04/2026, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

24/04/2026, 17:20

Despacho

24/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITP01

24/04/2026, 15:03

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

24/04/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

23/04/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/03/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/03/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

24/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 16:30

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

23/03/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/03/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

06/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

05/03/2026, 02:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/03/2026 00:00 a 23/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 78

04/03/2026, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/01/2026, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

21/01/2026, 02:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/01/2026, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/01/2026, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/01/2026, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Conhecido o recurso e provido

19/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/12/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 19:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

30/09/2025, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/09/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/09/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

01/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 17:17

Julgado improcedente o pedido

28/08/2025, 17:17

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/08/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/07/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/07/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

22/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

21/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

18/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/07/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/06/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

04/06/2025, 08:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075747-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DAMILA SOARES CANDIDO ADVOGADO(A): RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB PB241326A) DESPACHO/DECISÃO Ante a determinação para a realização de avaliação socioeconômica no evento 7, DOC1, nomeio como perita assistente social do Juízo a Sra. ELAINE FERREIRA MOCO – ASSISTENTE SOCIAL, validamente cadastrada junto ao Sistema AJG da SJRJ e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 3º da Resolução n. CJF-RES-2024/00937, de 22 de janeiro de 2025. Saliento que deverá a perita, em sua avaliação socioeconômica, apurar a situação da parte autora conforme quesitos dispostos no evento 7, DOC1 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua intimação. Dê-se ciência às partes e à assistente social nomeada.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:58

Despacho

28/05/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 10:05

Juntada de certidão

28/05/2025, 10:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/05/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/05/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/05/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/05/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/05/2025, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/05/2025, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/05/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/05/2025, 14:36

Determinada a intimação

09/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

08/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/11/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

20/11/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAMILA SOARES CANDIDO <br/> Data: 07/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA

08/11/2024, 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/11/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/11/2024, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:18

Despacho

30/09/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJITP01F)

26/09/2024, 16:32

Declarada incompetência

25/09/2024, 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/09/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 15:14

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 16:30

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:25

SENTENÇA

•28/08/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 18:51