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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2003

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

EWERTON ANGELO PORTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 354

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(23)