Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007904-17.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 106.503,59

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Partes do Processo

JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA SA

CPF

Autor

ELEN DOS SANTOS BARBOSA SA

CPF

Autor

JEFERSON BARBOSA SA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA SA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR 045234·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:06

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:06

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 143, 146 e 144

06/05/2026, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

05/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

04/05/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:06

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:06

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 21:25

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 143, 146 e 144

06/05/2026, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

05/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

04/05/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007514-02.2026.4.02.9445/TRF (ANDRE ALEXANDRINI)

30/04/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007513-17.2026.4.02.9445/TRF (JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA SA)

30/04/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007511-47.2026.4.02.9445/TRF (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA SA)

30/04/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007512-32.2026.4.02.9445/TRF (ELEN DOS SANTOS BARBOSA SA)

30/04/2026, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/03/2026, 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075114720264029445/TRF (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA SA)

24/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075114720264029445/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075123220264029445/TRF (ELEN DOS SANTOS BARBOSA SA)

24/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075123220264029445/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075131720264029445/TRF (JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA SA)

24/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075131720264029445/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010737 processada no TRF2 com o no. 50075140220264029445/TRF (ANDRE ALEXANDRINI)

24/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010737

17/03/2026, 15:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

17/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010737

17/03/2026, 15:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

17/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010737

17/03/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

14/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113, 115 e 114

05/03/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

26/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

25/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

24/02/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 20:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010737

24/02/2026, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

24/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/02/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/02/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/02/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/02/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 100, 103 e 101

23/02/2026, 15:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

23/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 17:23

Determinada a intimação

20/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 88, 89 e 91

03/02/2026, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91

30/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91

29/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:15

Decisão interlocutória

28/01/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 75, 78 e 76

27/01/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/12/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

15/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

12/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

11/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:12

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG05

08/12/2025, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 63, 64 e 66

22/10/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66

16/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66

15/10/2025, 02:01

Remetidos os Autos - RJNIG05 -> RJNIGSECONT

14/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 12:40

Decisão interlocutória

13/10/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 18:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 08/10/2025 16:18:41)

08/10/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48

04/09/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47, 46 e 48

03/09/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/09/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/09/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/09/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/09/2025, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48

03/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:56

Decisão interlocutória

02/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/08/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/08/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 32 e 33

20/08/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32, 33

13/08/2025, 02:10

Despacho

12/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 19:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32, 33

12/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

25/06/2025, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007904-17.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: JEFERSON BARBOSA SA (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA SA (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça ao Juízo e comprove nos autos, se pretende o prosseguimento do feito em relação apenas a sua cota parte ou se postula também o direito dos demais sucessores, sendo que nesse caso deverá apresentar o Termo de Inventariante.

29/05/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

28/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:06

Juntada de certidão

21/05/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/03/2025, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

19/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/02/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:10

Decisão interlocutória

21/01/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

16/01/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 10:08

Decisão interlocutória

29/11/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 11:44

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:06

IMPUGNAÇÃO

•19/02/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 10:07