Execução Fiscal 0000586-39.2008.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0000586-39.2008.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000586-39.2008.4.02.5117/RJ EXECUTADO: RANGEL & SILVA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO Carlos Aécio Rangel da Silva (evento 300), Custódio Rangel Pires Júnior (evento 301), Indústria de Plástico Rangel (evento 302), Jessé Silva Rangel (evento 303), Paulo Sérgio Silva Rangel (evento 304), Rogério Silva de Andrade (evento 305) e Famaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (evento 313) opuseram exceção de pré-executividade. Sustentaram que a Certidão de Dívida Ativa estaria inquinada de vício insanável, porque (i) não teria sido indicado o valor da causa originário, somente o valor corrigido; (ii) os consectários legais não teriam sido devidamente discriminados quanto à forma de cálculo; (iii) seria indevida a utilização da taxa Selic; (iv) a multa moratória seria desproporcional. Pleitearam a juntada do processo administrativo ensejador da dívida aqui perseguida e a apreciação da tese relativa à prescrição, que teria sido suscitada em momento anterior: “evento número 190”. As pessoas físicas excipientes alegaram ainda ilegitimidade passiva, porquanto (i) não teriam cometido qualquer infração relacionada nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional que permitisse sofrerem execução, em razão dos débitos imputados à empresa cujo quadro social faziam parte, bem como (ii) seria inconstitucional a responsabilização solidária na forma estatuída pelo artigo 13 da Lei n. 8.620/93, inclusive, dispositivo revogado. A fazenda pública rechaçou a pretensão por eles apresentada (eventos 311 e 334). Então, este Juízo, ao rejeitar aquelas defesas, no que tange à tese de ilegitimidade passiva, assentou o seguinte (evento 357): “A não localização da empresa devedora principal, para penhora de bens, no endereço declinado como sendo o de sua sede onde, outrora, fora encontrada para receber citação, a despeito de manter aqui procurador constituído nos autos, bem demonstra a presumida dissolução irregular, na forma da Súmula n. 435/STJ e dos dispositivos legais tributários aplicáveis à espécie. Se os sócios foram responsabilizados em sede administrativa solidariamente com a devedora principal, ensejando sofrerem execução a um só passo com ela, a legitimidade passiva passa a contar do momento em foi certificada aquela presumida dissolução irregular. Portanto, os excipientes pessoas físicas são, cada qual, parte legítima para responder pelo crédito aqui perseguido, por causa superveniente ao ajuizamento da execução: presunção de dissolução irregular.” Os excipientes/executados agravaram aquela decisão (AI n. 5011323-50.2022.4.02.0000). Embora lá no e. TRF-2 tenham conseguido pronunciamento jurisdicional posto no sentido de não ter havido indícios de presunção de dissolução irregular que servisse de suporte à responsabilização deles, pelo fato de os seus nomes constarem na CDA, a exceção de pré-executividade era expediente impróprio para discutir a suposta ilegitimidade passiva. Naquela oportunidade, ficou assentado não ter havido comprovação de a inclusão do nome deles na CDA teria decorrido de artigo de lei declarado inconstitucional. Transcrevo o trecho do voto (evento 33 – RELVOTO1 do agravo): “(...) Com a devida vênia, não estão presentes indícios de dissolução irregular da Indústria de Plásticos Rangel. A devedora – Indústria de Plástico Rangel – foi regularmente citada (evento 114, fls. 23/25, proc. orig.). A decisão agravada se reporta ao mandado de penhora e avaliação (evento 119, fs. 14/16, proc. orig.), cuja certidão apenas registrou a ausência de bens penhoráveis de outra executada: (...) Vê-se, portanto, que embora o mandado tivesse como destinatário a Indústria de Plásticos Rangel, o oficial de justiça cerificou a diligência negativa por ter considerado que era em desfavor da Famaplast, esta sim encerrada irregularmente, porém não sendo ela a devedora principal. Ocorre que o nome dos agravantes consta da CDA, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita (art. 204 do CTN) e é entendimento do STJ que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108). Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 562.276 (rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, public. 10.2.2011) e os agravantes não apresentaram cópia do processo administrativo (STJ, REsp nº 1.893.489, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.9.2021) para fazer prova de que sua inclusão se deu por mera decorrência desse dispositivo legal já revogado, ou de que tenha se dado à míngua do devido processo legal. (...) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.” Transcrevo a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. NULIDADE. INEXISTENTE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento do STJ que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108). 2. Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 562.276 (rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, public. 10.2.2011). 3. “No REsp n. 1.153.119/MG, a Primeira Seção firmou entendimento pela impossibilidade de a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa ser realizada com apoio no art. 13 da Lei n. 8.620/1993, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276. Contudo, sem exame de prova, não há como se aferir se o único fundamento utilizado pela autoridade para a inclusão o nome do recorrente na Certidão de Dívida Ativa fora o art. 13 da Lei n. 6.830/1980” (STJ, AgInt no REsp nº 1.889.200, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.4.2021). 4. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. 5. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN. 6. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do STF. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” O coexecutado Carlo Aécio Rangel Silva apresentou nova exceção de pré-executividade (evento 444) repetindo a tese de ilegitimidade passiva veiculada anteriormente (evento 300). DECIDO Apesar de ter havido pronunciamento na Superior instância segundo o qual não houve indícios de dissolução irregular, a legitimidade dos executados, dentre eles incluído o excipiente Carlos Rangel, para responder pela execução, não foi afastada. Lá ficou consignado que, ao ter seu nome incluído na CDA, a defesa endoprocessual é inadequada à pretensão de ser excluído da execução fiscal. O panorama é o mesmo: “Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 562.276 (rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, public. 10.2.2011)”; pois nem mesmo foi trazida cópia do processo administrativo para comprovar aquela hipótese ou, ainda, que a responsabilização “tenha se dado à míngua do devido processo legal”. Os argumentos aqui apresentados pela parte excipiente já foram rechaçados pela Superior instância. Nada novo foi apresentado. Nenhum meio de prova diferente foi trazido para análise. Considerando isso, não conheço da nova exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado Carlos Aécio Rangel da Silva. Intime-se. Deve ser ressaltado que exceção de pré-executividade só é cabível quando não demandar dilação probatória e que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Tema n. 108/STJ). Prossiga-se a execução (expedição de mandado: evento 443). Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50047081420254025117/RJ

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158723520244020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538 e 539

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538, 539

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 540

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538, 539

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(33)