Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001638-15.2013.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Crimes AgráriosCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Inquérito Policial · Vara Federal de Angra dos Reis JE · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOAQUIM JOSE VIEIRA BAIAO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA KEYLLA SCHNEIDER

CPF·Representa: Autor

LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 103668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

15/05/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

15/05/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 23:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 23:05

Juntada de Petição

21/01/2026, 07:59

Juntada de Petição

29/09/2025, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/09/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

09/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

04/08/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

04/08/2025, 22:31

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 240

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 240

31/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:01

Despacho

30/07/2025, 17:01

Todas as movimentações(253)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

15/05/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

15/05/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 23:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 23:05

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:33

21/01/2026, 07:59

Juntada de Petição

29/09/2025, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/09/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

09/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

04/08/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

04/08/2025, 22:31

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 240

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 240

31/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:01

Despacho

30/07/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

04/07/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

04/07/2025, 10:21

Determinada a intimação

02/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:38

Juntada de Petição

09/06/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

07/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 228

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 228

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 0001638-15.2013.4.02.5111/RJ ACUSADO: JOAQUIM JOSE VIEIRA BAIAO NETO ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) DESPACHO/DECISÃO Evento 225: Intime-se a parte ré para que apresente quais outras medidas (além da contratação de nova empresa de assessoria ambiental) adotou para cumprimento da obrigação decorrente do item II do acordo de transação penal celebrado com o Ministério Público Federal ("II – Reparação integral do dano ambiental, mediante a elaboração de PRAD, no período de 6 meses, a ser aprovado pelo INEA, que contemple o desfazimento do muro, retirada dos entulhos, recuperação do costão rochoso e contenção e estabilização do talude").

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:09

Determinada a intimação

28/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:42

Juntada de Petição

28/04/2025, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

09/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:17

Determinada a intimação

24/03/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

31/01/2025, 01:02

Juntada de Petição

16/01/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

08/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 13:06

Juntada de Petição

09/09/2024, 20:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

07/09/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 11:38

Determinada a intimação

20/08/2024, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:27

Juntada de Petição

07/05/2024, 09:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJANG01F para RJVRE02S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

12/04/2024, 17:13

Alterado o assunto processual

12/04/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

03/04/2024, 01:07

Juntada de Petição

21/03/2024, 16:22

Juntada de Petição

20/03/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

18/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:00

Juntada de Petição

18/12/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 17:20

Despacho

16/11/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 20:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189

18/07/2023, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189

17/07/2023, 10:26

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 17/07/2023 07:41:48)

17/07/2023, 10:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/07/2023, 14:55

Determinada a intimação

08/05/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

14/11/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

14/11/2022, 15:09

Determinada a intimação

12/11/2022, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2022, 07:16

Juntada de Petição

19/10/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

14/06/2022, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

14/06/2022, 20:28

Juntada de Petição

14/06/2022, 20:27

Determinada a intimação

09/06/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

17/02/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

05/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

26/01/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

06/05/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

06/05/2021, 13:27

Determinada a intimação

04/05/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS 40 E 64 DA LEI 9.605/98 - EXCLUÍDA

04/05/2021, 16:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/02/2021, 18:21

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

07/01/2021, 13:22

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

26/11/2020, 06:43

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

26/11/2020, 06:42

Localização Interna - (JRJUC3-LUANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS)

22/07/2020, 16:47

Localização Interna - (JRJUC3-LUANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS)

22/07/2020, 15:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/03/2020, 12:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

18/12/2019, 16:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

17/12/2019, 14:26

Devolução de Remessa - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

17/12/2019, 14:25

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

18/10/2019, 10:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

18/10/2019, 10:27

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/10/2019, 14:43

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

07/10/2019, 16:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

07/10/2019, 16:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

04/10/2019, 13:41

Juntada - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

04/10/2019, 13:36

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

24/09/2019, 06:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMK2-MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA)

22/05/2019, 15:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)

11/03/2019, 16:40

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

22/11/2018, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

21/11/2018, 08:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

21/11/2018, 08:03

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)

06/11/2018, 12:30

Certidão - Vista ao MPF - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)

06/11/2018, 12:23

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

27/07/2018, 14:09

Remessa Interna - (JRJWNU-VALLÉRIA LINS FALCÃƒO DE CARVALHO)

26/07/2018, 13:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWNU-VALLÉRIA LINS FALCÃƒO DE CARVALHO)

26/07/2018, 13:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

14/06/2018, 19:16

Juntada - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

22/05/2018, 17:53

Localização Interna - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

07/05/2018, 19:02

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

07/05/2018, 18:59

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

07/05/2018, 18:58

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

07/05/2018, 18:58

Localização Interna - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

27/09/2017, 18:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

27/09/2017, 18:23

Localização Interna - (JRJZZR-ANA CAROLLINE FREITAS CRUZ)

27/09/2017, 13:01

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

27/09/2017, 12:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

27/09/2017, 12:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

27/09/2017, 12:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

20/09/2017, 18:43

Localização Interna - (JRJZZR-ANA CAROLLINE FREITAS CRUZ)

22/08/2017, 15:48

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZZR-ANA CAROLLINE FREITAS CRUZ)

22/08/2017, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJZZR-ANA CAROLLINE FREITAS CRUZ)

21/07/2017, 15:40

Certidão - Anotação - (JRJZZR-ANA CAROLLINE FREITAS CRUZ)

06/07/2017, 15:15

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJZZR-ANA CAROLLINE FREITAS CRUZ)

06/07/2017, 15:04

Localização Interna - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

30/06/2017, 14:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

30/06/2017, 14:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

29/06/2017, 13:35

Localização Interna - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

23/03/2017, 13:29

Juntada - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

23/03/2017, 13:28

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

31/01/2017, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

31/01/2017, 13:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

31/01/2017, 13:24

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

16/01/2017, 15:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

12/01/2017, 16:30

Reativação de Suspensão - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

12/01/2017, 16:29

Juntada - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

12/01/2017, 16:28

Localização Interna - (JRJQQY-LARISSA DE OLIVEIRA DUARTE)

01/07/2016, 13:18

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

30/06/2016, 17:31

Suspensão por OUTROS - PROCESSOS CRIMINAIS - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

30/06/2016, 17:27

Localização Interna - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

23/06/2016, 16:18

Localização Interna - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

23/06/2016, 16:02

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

23/06/2016, 15:59

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Homologada a Transação - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

23/06/2016, 13:23

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

23/06/2016, 13:15

Localização Interna - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

20/06/2016, 17:38

Juntada - (JRJQQY-LARISSA DE OLIVEIRA DUARTE)

16/06/2016, 14:07

Localização Interna - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

12/05/2016, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

12/05/2016, 14:06

Localização Interna - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

09/05/2016, 17:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

09/05/2016, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

09/05/2016, 16:58

Juntada - (JRJQQY-LARISSA DE OLIVEIRA DUARTE)

18/04/2016, 13:49

Certidão - Publicação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

14/04/2016, 12:55

Localização Interna - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

14/04/2016, 12:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

14/04/2016, 12:47

Localização Interna - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

13/04/2016, 15:05

Devolução de Remessa - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

13/04/2016, 15:04

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

07/04/2016, 14:49

Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

07/04/2016, 14:48

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

04/04/2016, 17:35

Localização Interna - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 19:31

Audiência tipo Preliminar - Art. 76 - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 19:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 19:27

Localização Interna - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 18:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 17:39

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 17:37

Devolução de Remessa - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)

30/03/2016, 17:36

Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

21/03/2016, 17:59

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

19/02/2016, 13:01

Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

19/02/2016, 13:00

Localização Interna - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

17/02/2016, 14:59

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

17/02/2016, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)

17/02/2016, 14:25

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

16/02/2016, 17:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

16/02/2016, 17:11

Localização Interna - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

16/02/2016, 16:14

Audiência tipo Preliminar - Art. 76 - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

16/02/2016, 16:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

16/02/2016, 16:11

Conclusão para Decisão - (JRJQIY-ELAINE MAIA RAMOS)

04/02/2016, 14:32

Localização Interna - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

15/01/2016, 13:51

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

08/01/2016, 17:56

Localização Interna - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

08/01/2016, 17:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

08/01/2016, 17:51

Localização Interna - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

23/11/2015, 15:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQQN-JOSIENI CARLOS SANT ANNA)

23/11/2015, 15:12

Localização Interna - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

19/11/2015, 23:37

Devolução de Remessa - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

19/11/2015, 22:56

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

13/11/2015, 12:04

Localização Interna - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

12/11/2015, 15:18

Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

12/11/2015, 15:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

12/11/2015, 15:02

Localização Interna - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

12/11/2015, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJBDJ-FABIO APARECIDO FERREIRA)

12/11/2015, 13:40

Localização Interna - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

18/09/2015, 13:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

18/09/2015, 13:02

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/09/2015, 23:14

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/09/2015, 23:13

Localização Interna - (JRJQQY-LARISSA DE OLIVEIRA DUARTE)

11/09/2015, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

21/08/2015, 20:27

Localização Interna - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

21/08/2015, 13:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

19/08/2015, 13:17

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

31/07/2015, 14:00

Localização Interna - (JRJMRX-MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO)

17/12/2014, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJMRX-MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO)

17/12/2014, 16:11

Localização Interna - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

16/12/2014, 14:10

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

16/12/2014, 14:08

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

15/12/2014, 17:27

Juntada - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

15/12/2014, 17:25

Juntada - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

15/12/2014, 13:28

Localização Interna - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

12/12/2014, 12:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

12/12/2014, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

12/12/2014, 12:03

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

03/12/2014, 10:41

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

01/12/2014, 15:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

01/12/2014, 15:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

01/12/2014, 15:50

Localização Interna - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

01/12/2014, 12:17

Audiência tipo Preliminar - Art. 76 - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

01/12/2014, 12:16

Resultado de Audiência foi Redesignada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

01/12/2014, 12:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

01/12/2014, 12:14

Localização Interna - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

27/11/2014, 15:36

Localização Interna - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

27/11/2014, 14:18

Juntada - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

25/11/2014, 11:35

Localização Interna - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

24/10/2014, 13:51

Conclusão para Despacho - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

24/10/2014, 13:50

Devolução de Remessa - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

24/10/2014, 13:46

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

15/10/2014, 12:50

Localização Interna - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

14/10/2014, 17:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

14/10/2014, 17:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOWW-ARNOLDO WILDE)

14/10/2014, 17:43

Localização Interna - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

09/10/2014, 15:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

09/10/2014, 15:26

Audiência tipo Preliminar - Art. 76 - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

08/10/2014, 12:24

Localização Interna - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

06/10/2014, 14:50

Localização Interna - (JRJUQR-LUDIMILLE OLIVEIRA ROCHA)

18/09/2014, 12:31

Localização Interna - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

17/09/2014, 13:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQSQ-MARIANNE SOUZA DA SILVA)

17/09/2014, 13:33

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

16/09/2014, 18:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

16/09/2014, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

16/09/2014, 14:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

07/06/2013, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2022, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 13:41

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2022, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2018, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2017, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2017, 16:30

SENTENÇA

•23/06/2016, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2016, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2016, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2014, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2014, 13:33