Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005437-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.959,32

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/04/2026, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/04/2026, 02:01

Despacho

08/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01

08/04/2026, 08:39

Transitado em Julgado

08/04/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/04/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

04/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(110)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/04/2026, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/04/2026, 02:01

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 15:05

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 13:08

08/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01

08/04/2026, 08:39

Transitado em Julgado

08/04/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/04/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

04/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 13:08

Sentença confirmada - por unanimidade

02/03/2026, 08:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Sentença confirmada - 24/02/2026 18:44:25)

02/03/2026, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/02/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/02/2026, 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2026<br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 03/03/2026 23:59</b>

10/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

10/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 21:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2026

09/02/2026, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 03/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 339

09/02/2026, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/02/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/08/2025, 20:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/08/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

22/08/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 18:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/08/2025, 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

22/08/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/08/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

07/08/2025, 14:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/08/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/08/2025, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/07/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

17/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

16/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

15/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

14/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/07/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 49

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005437-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HELDER JOSE ROCHA JAVARINI ADVOGADO(A): MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES032826) ADVOGADO(A): MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art.487, I do NCPC, para condenar o Réu a: a) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde 27/08/2024; descontadas verbas inacumuláveis1; b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, após o trânsito em julgado Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ para, no prazo improrrogável de 20 dias,

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:17

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/06/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005437-97.2025.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: HELDER JOSE ROCHA JAVARINI ADVOGADO(A): MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES032826) ADVOGADO(A): MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 06/06/2025 - PETIÇÃO

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

09/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/06/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/06/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/06/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005437-97.2025.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: HELDER JOSE ROCHA JAVARINI ADVOGADO(A): MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES032826) ADVOGADO(A): MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 12/05/2025 - PETIÇÃO

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

28/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/05/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/05/2025, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/05/2025, 02:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)

30/04/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 19:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/04/2025, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/04/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

04/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELDER JOSE ROCHA JAVARINI <br/> Data: 11/04/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca VITORIA - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone: (27) 3024-7777 <br/> Perito: CAROLINA CAETANO CONOPCA

17/03/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/03/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)

12/03/2025, 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/03/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:42

Determinada a citação

28/02/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 18:32

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 18:32

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 21:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 18:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:50

SENTENÇA

•30/06/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 13:42