Cumprimento de sentença 5003832-72.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.904,20

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

ELSON FERNANDES MENDONCA

CPF

Autor

LUCELENA RUELA MENDONCA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOTILDE INES DE GRANDI

OAB/SC 049685·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/05/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/05/2026, 15:36

Juntada de Petição

19/05/2026, 15:35

Juntada de certidão

18/05/2026, 18:29

Juntada de Petição

07/05/2026, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

07/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/03/2026, 17:57

Determinada a intimação

16/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

16/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/12/2025, 15:40

Determinada a intimação

10/12/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:21

Todas as movimentações(153)

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/05/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/05/2026, 15:36

Juntada de Petição

19/05/2026, 15:35

Juntada de certidão

18/05/2026, 18:29

Juntada de Petição

07/05/2026, 19:02

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

07/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/03/2026, 17:57

Determinada a intimação

16/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

16/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/12/2025, 15:40

Determinada a intimação

10/12/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/12/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

12/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

11/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 19:12

Determinada a intimação

29/10/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

11/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

09/09/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

20/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

19/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 10:49

Despacho

15/08/2025, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/07/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/07/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 23:09

Determinada a intimação

28/07/2025, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/07/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

07/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 14:20

Determinada a intimação

04/07/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 23:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:49

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003832-72.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELSON FERNANDES MENDONCA ADVOGADO(A): CLOTILDE INES DE GRANDI (OAB sc049685) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo INSS. Prazo: 15 (quinze) dias.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:05

Determinada a intimação

28/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/05/2025, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 14:41

Despacho

25/04/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/03/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 17:47

Determinada a intimação

18/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 16:35

Juntada de Petição

12/12/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/12/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/12/2024, 18:50

Determinada a intimação

03/12/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/11/2024, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

17/09/2024, 14:16

Decisão interlocutória

17/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

12/08/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/08/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/08/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 20:16

Determinada a intimação

25/07/2024, 20:16

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 18:25

Juntada de Petição

18/06/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/06/2024, 13:07

Juntada de Petição

17/06/2024, 13:01

Juntada de Petição

17/06/2024, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2024, 21:50

Juntada de Petição

13/05/2024, 16:47

Despacho

07/05/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/05/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2024, 20:52

Despacho

17/04/2024, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2024, 09:43

Juntada de Petição

14/03/2024, 20:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500005397

11/03/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2024, 17:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

11/03/2024, 17:06

Juntada de Petição

05/03/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 15:53

Determinada a intimação

09/02/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

19/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 21:27

Juntada de Petição

03/12/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 18:06

Determinada a intimação

14/11/2023, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

10/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/09/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

15/09/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 14:25

Determinada a intimação

15/09/2023, 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/09/2023, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2023

15/09/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/09/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/09/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/09/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 15:41

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 15:41

Juntada de Petição

14/08/2023, 18:39

Juntada de Petição

27/07/2023, 19:42

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/07/2023, 20:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/06/2023, 17:10

Não Concedida a tutela provisória

01/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 15:59

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 20:52

Todos os documentos(21)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 15:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 14:25

SENTENÇA

•04/09/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:10