Cumprimento de sentença 5073753-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5073753-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073753-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DELY NORONHA DE BRAGANCA MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A): MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS (OAB GO065264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de reexpedição/reinclusão da RPV expedida e alegadamente não levantada pela parte autora no processo de nº 0029180-92.2000.4.02.5101. Intimada, a FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ impugnou o requerimento (evento 9, PET1), alegando ter decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos desde o cancelamento do anterior ofício requisitório. No caso concreto, a autora não apresentou os documentos elencados na decisão do evento 3114 dos autos originários como indispensáveis à promoção da execução individualizada, especialmente o requisitório expedido em seu favor, que se enquadra como documento pertinente à fase de execução (processo 0029180-92.2000.4.02.5101/RJ, evento 3114, DESPADEC1): Nos termos do art. 301, § 1º, da Consolidação da Corregedoria, além das peças que as partes julgarem necessárias, o desmembramento deverá ser realizado pelos interessados mediante traslado eletrônico das peças obrigatórias lá listadas: 1. Inicial; 2. Todas as decisões proferidas nos autos; 3. Certidão de trânsito em julgado; 4. Decisão que determinou o desmembramento da execução; 5. Petição inicial da execução; 6. Os cálculos que a acompanham. 7. Todas as decisões proferidas na fase de execução do julgado referentes ao interessado; 8. Petições de habilitação e documentos, e respectivas manifestações em resposta, se houver. 9. Todos os demais documentos pertinentes da fase de execução, por interessado. Ressalte-se, ainda, que competirá à parte executada apontar, a este Juízo, eventuais títulos que já foram cumpridos nestes autos a fim de se evitar o cumprimento em duplicidade ou, ainda, quaisquer outras situações relevantes que obstem a execução do título judicial, ficando a análise das questões pendentes, inclusive pedidos de habilitação, protraídas para os processos desmembrados. Intime-se a parte autora, portanto, para que proceda à juntada dos documentos listados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentados os documentos, dê-se vista à parte executada, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

29/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

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