Execução de Título Extrajudicial 5041464-75.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5041464-75.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041464-75.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) EXECUTADO: VITOR FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA e VITOR FERNANDES DE LIMA alegando, em síntese, que a execução foi ajuizada sem a respectiva planilha de demonstração do débito do valor exequendo (evento 66, PET1). Intimada para se manifestar a respeito da exceção oposta, a exequente argumentou, em linhas gerais, que (i) tal matéria não poderia ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, pois dependeria de dilação probatória; e (ii) o demonstrativo de débito, bem como a planilha de evolução da dívida, teriam sido juntados (evento 70, PET1). Decido. A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o devedor pode, através de simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de comprometer a execução, não sendo necessária a dilação probatória. O referido instituto não possui previsão legal, sendo, portanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que tem como pressupostos (i) que a matéria alegada seja conhecível de ofício e (ii) a ausência de necessidade de produção de provas, devendo a alegação apontada na exceção ser autoevidente, algo que possa ser constatado de plano (súmula 393 STJ). Pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo oferecida nos próprios autos do processo executivo, podendo versar sobre quaisquer matérias. No caso concreto, eventual nulidade relativa à ausência de certeza e liquidez da obrigação a que corresponde o título executivo extrajudicial é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. Ademais, decorre de mera análise do processo, não implicando dilação probatória. Analisa-se, portanto, a alegação da parte executada. Os executados alegam que a CEF, sem observar o art. 28 da Lei 10.931/2004 e o art. 798, I, 'b', do CPC, teria deixado de "apresentar a respetiva planilha de débito atualizada, assim como os extratos bancários, razão pelas quais, sequer é possível identificar se, efetivamente, o referido valor de R$ 153.227,35 é o de fato devido e se foi atualizado até a data de 02/06/2022 (...) tampouco qual o índice de correção e taxa de juros utilizados". Ocorre que tais documentos foram, na verdade, apresentados pela exequente. Junto da petição inicial, a CEF apresentou (i) Demonstrativo de Débito - referente ao Contrato 1095.003.00000989-5 - Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB - evento 1, CALC3; (ii) Sistema de Histórico de Extratos - evento 1, EXTR5; e (iii) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA - evento 1, CONTR6. Nos referidos documentos constam: 1) Evolução de Dívida, com data final em 27/05/2022, indicando total da dívida em R$ 153.227,35; 2) Extratos bancários da Conta 00000989-5, Agência 1095, Operação 003 - Corrente Pessoa Jurídica, referentes ao período de 03/2020 a 03/2022; e 3) Dados para Atualização da Divida, que informam não haver índice de correção aplicado e indicam a taxa de juros remuneratórios e juros moratórios incidentes na dívida exequenda. Portanto, não subsistem as alegações da parte executada, afastando-se a nulidade da presente execução. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, cabendo ao exequente, na mesma data, requerer o que entender cabível.

29/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(118)

legal