Cumprimento de sentença 5094699-20.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

04/05/2026, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:48

Determinada a intimação

04/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/04/2026, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 13:59

Determinada a intimação

25/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/02/2026, 22:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:38

Todas as movimentações(140)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

04/05/2026, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:48

Determinada a intimação

04/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/04/2026, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 13:59

Determinada a intimação

25/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/02/2026, 22:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:38

Determinada a intimação

16/01/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/01/2026, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/01/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 19:23

Juntada de certidão

13/01/2026, 19:22

Determinada a intimação

13/01/2026, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 19:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/01/2026, 19:18

Juntada de Petição

09/12/2025, 01:24

Juntada de Petição

09/12/2025, 01:16

Juntada de Petição

05/12/2025, 15:02

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

06/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 16:22

Determinada a intimação

02/10/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

01/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

09/09/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

08/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:20

Determinada a intimação

05/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

11/07/2025, 12:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

30/06/2025, 07:50

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

25/06/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/06/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/06/2025, 09:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5094699-20.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI REQUERENTE: GLAUBER BOLZAN DE ASSIS LIMA ADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 23/06/2025 - Expedição de mandado Evento 81 - 16/06/2025 - Determinada a intimação

24/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/06/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

23/06/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/06/2025, 16:19

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:16

Determinada a intimação

16/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

11/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/06/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/06/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/06/2025, 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094699-20.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GLAUBER BOLZAN DE ASSIS LIMA ADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 09/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1. A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:58

Determinada a intimação

09/06/2025, 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/06/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01

09/06/2025, 12:32

Transitado em Julgado

09/06/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

09/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03

06/06/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/06/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

30/05/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/05/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/05/2025, 09:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5094699-20.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GLAUBER BOLZAN DE ASSIS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 51) contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência (Evento 47), interposto pela União Federal. 2. Alega a embargante que a decisão que negou seguimento ao recurso da ré deve ser revista, para que os autos sejam devolvidos para julgamento pela Turma de Origem, a fim de que o Colegiado proceda à retratação do julgado. 3. Ora, se o referido julgado é favorável à autora, ora embargante, eis que determinou a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF e condenou a União à restituição dos valores pagos a partir de 6/9/2018, deve ser mantido, pois está de acordo com o Tema 306 da TNU. Ou seja, não é caso de retratação. 4. Assim, não houve a demonstração de qualquer vício que seja passível de correção por meio de embargos de declaração. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

27/05/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/04/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/04/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 19:17

Negado seguimento a Recurso

11/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/03/2025, 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

08/02/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/01/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/01/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/01/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 16:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/01/2024, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/12/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/12/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/12/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/12/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2023, 12:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

06/12/2023, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/12/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

28/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/11/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/10/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2023, 12:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/10/2023, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

25/10/2023, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

25/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

03/10/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/10/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/10/2023, 13:43

Determinada a intimação

02/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/10/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/10/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/09/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/09/2023, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/09/2023, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/09/2023, 16:31

Julgado improcedente o pedido

27/09/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/09/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/09/2023, 15:15

Determinada a citação

08/09/2023, 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/09/2023, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 16:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 12:38

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 12:38

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 16:13

SENTENÇA

•27/09/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 13:06

OUTROS

•06/09/2023, 16:09