Cumprimento de sentença 5034099-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.875,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DULCE MARIA DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

BANCOSEGURO S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ 117616·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE DE SOUSA

OAB/RJ 107732·CPF·Representa: Autor

NATHALIA QUEEN REIS CUNHA

OAB/RJ 225703·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ 117616·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE DE SOUSA

OAB/RJ 107732·CPF·Representa: Autor

NATHALIA QUEEN REIS CUNHA

OAB/RJ 225703·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP 484777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/05/2026, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Determinada a intimação

15/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 09:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

15/05/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 23:09

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

07/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

06/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Todas as movimentações(144)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/05/2026, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 16:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2026, 23:09

15/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:24

Determinada a intimação

15/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 09:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

15/05/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 23:09

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

07/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

06/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2026, 13:33

Despacho

05/05/2026, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO02

30/04/2026, 12:56

Transitado em Julgado

30/04/2026, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

16/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

13/04/2026, 21:17

Juntada de Petição

06/04/2026, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

31/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

24/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

20/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

19/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2026, 19:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/03/2026, 18:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

17/03/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/03/2026, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

27/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 08:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2026, 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/02/2026, 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

24/02/2026, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

11/02/2026, 04:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/02/2026, 20:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

03/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

27/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

26/01/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

26/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2026, 14:40

Determinada a intimação

23/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 14:20

Juntada de Petição

23/01/2026, 10:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

23/01/2026, 02:00

Despacho

22/01/2026, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2026, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 06:55

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

22/01/2026, 06:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

22/01/2026, 03:06

Juntada de Petição

07/01/2026, 14:58

Juntada de Petição

02/01/2026, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/12/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/12/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

05/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

04/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:08

Julgado procedente o pedido

03/12/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/11/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

03/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

30/10/2025, 02:10

Despacho

29/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 18:54

Juntada de Petição

29/10/2025, 16:16

Juntada de Petição - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (SP484777 - NATHALIA SILVA FREITAS)

29/10/2025, 16:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/10/2025, 16:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 57

26/09/2025, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2025, 19:26

Determinada a citação

22/09/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

20/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/09/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

01/09/2025, 19:30

Juntada de Petição

01/09/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

28/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

27/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 12:23

Despacho

26/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/08/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

15/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 10:03

Convertido o Julgamento em Diligência

13/08/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

14/06/2025, 01:05

Juntada de Petição

11/06/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/06/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/05/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/05/2025, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034099-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DULCE MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A): FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE DE SOUSA (OAB RJ107732) ADVOGADO(A): NATHALIA QUEEN REIS CUNHA (OAB RJ225703) RÉU: BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO I - Evento n.º 19 - Dê-se vista à parte autora. II - Manifeste-se a autora sobre as contestações (eventos n.º 21 e 25) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifestem-se os réus, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:22

Determinada a intimação

28/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

28/05/2025, 14:36

Juntada de Petição

28/05/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13

16/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

08/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

08/05/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/05/2025, 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/05/2025, 15:00

Juntada de Petição

05/05/2025, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/04/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/04/2025, 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2025, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/04/2025, 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2025, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/04/2025, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/04/2025, 09:02

Concedida a tutela provisória

28/04/2025, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/04/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/04/2025, 13:42

Determinada a intimação

15/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 15:18

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:38

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:33

PETIÇÃO

•06/04/2026, 09:10

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 16:58

EXTRATO DE ATA

•17/03/2026, 18:12

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 18:12

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 09:20

PETIÇÃO

•07/01/2026, 14:58

SENTENÇA

•03/12/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 12:23

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 16:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2026, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:33

PETIÇÃO

•06/04/2026, 09:10

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 16:58

EXTRATO DE ATA

•17/03/2026, 18:12

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 18:12

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 09:20

PETIÇÃO

•07/01/2026, 14:58

SENTENÇA

•03/12/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:28