Cumprimento de sentença 5023407-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.770,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

SEBASTIANA ALVES DA SILVA DE MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES

OAB/RJ 228583·CPF·Representa: Autor

VALESKA CHAVES DA CUNHA

OAB/RJ 231966·CPF·Representa: Autor

EDSON DE ALMEIDA CASTILHO JUNIOR

OAB/RJ 231268·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

09/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

08/09/2025, 02:17

Determinada a intimação

05/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 11:43

Juntada de Petição

03/09/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

06/08/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

17/09/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

09/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:47

08/09/2025, 02:17

Determinada a intimação

05/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 11:43

Juntada de Petição

03/09/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

06/08/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:25

Determinada a intimação

26/06/2025, 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/06/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 11:25

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

26/06/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/06/2025, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/06/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/06/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/06/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023407-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIANA ALVES DA SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): JESSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES (OAB RJ228583) ADVOGADO(A): VALESKA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ231966) ADVOGADO(A): EDSON DE ALMEIDA CASTILHO JUNIOR (OAB RJ231268) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC/15, para condenar o réu a conceder o aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora a partir de 13/01/2025 data do requerimento administrativo, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, calculando a RMI conforme regra anterior à EC nº 103/2019. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/05/2025, 15:23

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/05/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/05/2025, 17:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)

15/05/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)

11/05/2025, 17:20

Determinada a citação

11/05/2025, 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 12:02:12)

08/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/05/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/05/2025, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

20/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)

10/04/2025, 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/04/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/04/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

05/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

28/03/2025, 23:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

18/03/2025, 05:55

Perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA ALVES DA SILVA DE MORAES <br/> Data: 07/04/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES

18/03/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)

18/03/2025, 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/03/2025, 01:45

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 15:56

Juntado(a)

17/03/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 12:25

SENTENÇA

•28/05/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 02:05