Recurso Inominado Cível 5083558-67.2024.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5083558-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083558-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO PAULINO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (25/09/2023), pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação; ii) como reconhecidos para fins de cálculo da renda mensal inicial os salários de contribuição com indicador de extemporaneidade no extrato do CNIS, bem como daqueles demonstrados por declarações juntadas ao PA (ev. 1,9: fls. 22-34); e iii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos, 6 meses e 11 dias com 368 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos, salários de contribuição, tempo e carência ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

29/05/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

Embargos de Declaração Acolhidos

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Todas as movimentações(58)