Cumprimento de sentença 5000342-80.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000342-80.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000342-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 14.: Deixo de receber os embargos à ação Monitória, porquanto intempestivos. Regularmente citado, o devedor não efetuou o pagamento do débito. Tal fato materializa a legitimidade do crédito representado pelos documentos que instruem a petição inicial e, consequentemente, a sua constituição, de pleno direito, em título executivo judicial em favor da parte autora, a teor do artigo 701, §2º, NCPC. Em cumprimento ao PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2020/00005, DE 28 DE JULHO DE 2020, considerando a constituição da presente monitória em título executivo, efetue-se reclassificação do processo para a CLASSE 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme determinado no art. 3º. Assim, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito ora exequendo. Com a devida atualização, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida ora cobrada, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), com repetição em 30 dias. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, artigo 854, do CPC. Caso o valor bloqueado seja inferior a 1% do valor da dívida, e insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 836), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade e a intimação da exequente. Utilize-se do Sistema RENAJUD, a fim de proceder à restrição de transferência de eventuais veículos que se encontrem registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s). Requisite-se à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es). Anote-se o sigilo de peças no sistema, caso necessário. No caso de não haver declaração de bens apresentada pelo devedor, defiro a pesquisa de imóveis com a utilização do convênio CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39/2014). Após, tudo cumprido, dê-se vista o(a) exequente, ciente que, sendo negativas as diligências empreendidas nos autos, SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 sem manifestação do exeqüente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4, do CPC/2015). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (ASP08258339737 - MARCELA REIS MEIRELES para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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