Cumprimento de sentença 0003101-49.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2018

Valor da Causa

R$ 196.365,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MARINETE ASSIS CAZELLI TOM

CPF

Reu

MPA - EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

RAYZA CAZELLI TOM COVRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

18/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 14:17

Juntada de Petição

23/03/2026, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 23:05

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

27/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 08:16

Indeferido o pedido

26/02/2026, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/01/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

14/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:53

Todas as movimentações(137)

Despacho

18/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 14:17

Juntada de Petição

23/03/2026, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 23:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

27/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 08:16

Indeferido o pedido

26/02/2026, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/01/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

14/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2026, 14:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

14/01/2026, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/01/2026, 16:54

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:52

Despacho

30/10/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/06/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/06/2025, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/05/2025, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003101-49.2018.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista: 1. que os órgãos do Poder Judiciário do Espírito Santo －em razão de interpretação que vem sendo dada às normas de implantação do processo judicial eletrônico (PJ-e) nas comarcas do Estado－vêm recebendo as cartas precatórias enviadas por este Juízo via malote digital apenas nos casos que envolvem interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Pessoa Jurídica de Direito Público; 2. que tais órgãos vêm devolvendo demais cartas precatórias referentes a outros interessados (p. ex.: Caixa Econômica Federal, OAB, Conselhos Federais, etc) por entenderem que nesses casos cabe aos advogados das próprias partes interessadas proceder ao respectivo cadastro junto ao PJ-e; e 3. que casos como o destes autos estão sendo enquadrados pelos referidos órgãos estaduais nessa segunda hipótese, determino a intimação do advogado da parte interessada no cumprimento da carta precatória pendente de envio para que providencie, no prazo de 10 dias, o cadastramento do expediente no sistema de processamento eletrônico da Justiça Estadual - PJ-e, evitando-se assim que o curso da presente ação venha a ser paralisado em razão de eventual impasse, ficando ciente o respectivo advogado de que deverá comprovar nestes autos o referido cadastro no prazo assinado. Cumprido, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, ou até a devolução da precatória. Decorrido o prazo acima sem devolução, solicitem-se ao Juízo Deprecado informações sobre o andamento da Carta Precatória, servindo o presente despacho como ofício a ser remetido por meio eletrônico.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 16:55

Determinada a intimação

29/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 16:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/05/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/05/2025, 05:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003101-49.2018.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 99. Defiro. À Secretaria para as diligências necessárias.

29/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

28/05/2025, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/04/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/03/2025, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:29

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2025, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2024, 15:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 10:22

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 10:19

Juntada de Petição

24/10/2024, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/10/2024, 01:02

Juntado(a)

17/10/2024, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/10/2024, 07:07

Determinada a intimação

15/10/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

15/10/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/08/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/08/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 11:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

20/06/2024, 14:51

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2024, 13:32

Despacho

03/06/2024, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:03

Despacho

25/03/2024, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 14:33

Despacho

05/02/2024, 14:44

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2024, 11:38

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 11:00

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:41

Despacho

08/11/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 11:27

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2023, 14:24

Despacho

28/08/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 12:56

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/06/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/05/2023, 16:39

Determinada a intimação

26/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 16:24

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 25/05/2023 18:19:59)

25/05/2023, 18:22

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - VÍDEO 1 - VÍDEO 2 - VÍDEO 3 - VÍDEO 4 - VÍDEO 5 - VÍDEO 6 - VÍDEO 7 - VÍDEO 8 - VÍDEO 9 - VÍDEO 10 - VÍDEO 11 - VÍDEO 12 - VÍDEO 13 - VÍDEO 14 - VÍDEO 15 - VÍDEO 16 - VÍDEO 17 - Evento 53 - Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência - 25/05/2023 18:05:31

25/05/2023, 18:22

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/05/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/05/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/04/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:07

Juntado(a)

24/04/2023, 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2022, 15:10

Juntado(a)

03/11/2022, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/05/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/05/2022, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/04/2022, 13:38

Determinada a intimação

18/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 16:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/04/2022, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/12/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/11/2021, 11:01

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

11/11/2021, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2021, 21:36

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 19:00

Despacho

22/06/2021, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/12/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

16/11/2020, 13:25

Determinada a intimação

11/11/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2020, 19:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 12:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/09/2020, 00:25

Devolução de Remessa - (JESEKFI-EKATERINA FORNAZIERI IWANOW)

23/09/2020, 16:01

Juntada - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

03/06/2019, 13:13

Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

29/01/2019, 16:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

29/01/2019, 16:47

Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

29/01/2019, 16:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA - JUIZ SUBSTITUTO - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

29/01/2019, 13:11

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

03/10/2018, 17:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

03/10/2018, 17:54

Conclusão para Despacho - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

03/10/2018, 16:47

CERTIDAO - CUSTAS JUDICIAIS - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

03/10/2018, 16:46

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

02/10/2018, 19:22

Remessa Interna - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

02/10/2018, 16:23

Movimentação Cartorária tipo ANALISE DE INICIAL - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

11/05/2018, 18:41

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

10/05/2018, 17:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PAGAMENTO DE CUSTAS - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

17/04/2018, 10:24

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

17/04/2018, 10:21

Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/04/2018, 14:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/04/2018, 14:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESXRIR-RICHARD ARAUJO DA HORA)

23/03/2018, 13:26

CERTIDAO - CUSTAS JUDICIAIS - (JESXRIR-RICHARD ARAUJO DA HORA)

23/03/2018, 13:25

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

08/02/2018, 12:56

Distribuição - Sorteio Automático - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

08/02/2018, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 18:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/12/2021, 09:40

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 18:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/12/2021, 09:40

SENTENÇA

•11/11/2021, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 14:44

PETIÇÃO

•03/12/2020, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2018, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 13:26