Cumprimento de sentença 0118652-79.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0118652-79.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 0118652-79.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA ALICE FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI (AUTOR) ADVOGADO(A): VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (OAB RJ096273) ADVOGADO(A): LIVISSON DE ALMEIDA MORAES (OAB RJ137482) ADVOGADO(A): VIVIAN DOERZAPFF BATISTA DA SILVA (OAB RJ176402) ADVOGADO(A): ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN (OAB RJ219552) ADVOGADO(A): RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (OAB RJ159124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Alice Ferreira Deschamps Cavalcanti, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, em face de decisão monocrática (evento 4.1), que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, b, e art. 1.011, I, do CPC. Sem contrarrazões, conforme certificado no evento 17.1. No evento 21.1 foi determinado a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STF acerca da ADI 5.090. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido, uma vez que não cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão monocrática. Para acesso à instância especial ou extraordinária, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem, de modo a esgotar a instância ordinária. Incide, no caso, o Enunciado nº 281, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de terceiro. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1540712 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes.1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo regimental não provido.(STF, Tribunal Pleno, ARE 1284415 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, disponibilizado em 10/02/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(63)