Cumprimento de sentença 5006596-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006596-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006596-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. Compulsando os autos e comparando a análise administrativa (evento 1.12, fls. 88/90) com a tabela indicada na inicial (evento 1.1, fls. 2/3) constatam-se controvertidos os seguintes períodos: 09/03/1976 a 27/04/1976, 11/05/1977 a 30/07/1978, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/08/2006, 01/01/2018 a 30/09/2018 e 01/02/2019 a 28/02/2019. Os períodos de 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/08/2006 e 01/02/2019 a 28/02/2019 foram recolhidos na qualidade de contribuinte individual prestando serviço à pessoa jurídica (ev. 1.12, fls. 75 e ss., seqs. 11 a 13 e 20), consignando ainda que há uma contribuição referente ao período de 10/2004 sem registro de pendência no CNIS (idem, seq. 11), aliás já contabilizada pela autarquia (ev. 1,12: fl. 89). O período de 01/01/2018 a 30/09/2018 foi recolhido na qualidade de contribuinte facultativo (evento 1.12, fls. 81, seq. 18) e o interregno de 01/2018 de forma concomitante, na qualidade de contribuinte individual prestando serviço à pessoa jurídica (seq. 19), também já computado na análise de tempo (idem, fl. 89). Quanto aos demais períodos (09/03/1976 a 27/04/1976, 11/05/1977 a 30/07/1978), são oriundos de vínculos trabalhistas. Assim, neste cenário, é necessária a comprovação dos vínculos trabalhistas. Intime-se, assim, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, junte aos autos: 1 - Cópia integral das CTPS constantes nos eventos 1.8 a 1.10, da primeira à última página, incluindo as anotações sem relação com a presente ação e as folhas em branco, tudo de forma legível; 2 - Cópia dos contracheques ou qualquer documento contemporâneo para comprovar o exercício no intervalo pretendido; Juntados novos documentos, dê-se vista à autarquia. Após, ou passado o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209810-63.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCO PEREIRA GOMES)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071920 processada no TRF2 com o no. 52098106320254029666/TRF (FRANCISCO PEREIRA GOMES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071920 processada no TRF2 com o no. 52098106320254029666/TRF (MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071920

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(89)