Cumprimento de sentença 5011613-90.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

DANIEL DA CUNHA ARAUJO

CPF

Autor

MICHELE DA CUNHA VELOSO CAVALCANTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA PAULA ALVES

OAB/RJ 240847·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/12/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2025, 13:53

Juntada de certidão

09/12/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

03/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

01/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 18:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191743-50.2025.4.02.9666/TRF (MICHELE DA CUNHA VELOSO CAVALCANTE)

30/11/2025, 18:58

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/12/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:50

10/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2025, 13:53

Juntada de certidão

09/12/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

03/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

01/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 18:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191743-50.2025.4.02.9666/TRF (MICHELE DA CUNHA VELOSO CAVALCANTE)

30/11/2025, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191744-35.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 18:58

Juntada de Petição

24/11/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/10/2025, 09:04

Juntada de Petição

17/10/2025, 22:41

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

16/10/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2025, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:57

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055568 processada no TRF2 com o no. 51917435020254029666/TRF (MICHELE DA CUNHA VELOSO CAVALCANTE)

15/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055568 processada no TRF2 com o no. 51917443520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055568

13/10/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

19/09/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/09/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/09/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510055568

17/09/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/08/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/07/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/07/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

08/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

07/07/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:04

Decisão interlocutória

04/07/2025, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2025, 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 14:08

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

01/07/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/06/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

07/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

07/06/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

30/05/2025, 02:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/05/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/05/2025, 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/05/2025, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011613-90.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: DANIEL DA CUNHA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CINTIA PAULA ALVES (OAB RJ240847) INTERESSADO: MICHELE DA CUNHA VELOSO CAVALCANTE (Pais) ADVOGADO(A): CINTIA PAULA ALVES SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 17/06/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão. Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 15:38

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/05/2025, 12:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/05/2025, 12:19

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

28/05/2025, 12:19

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/03/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/03/2025, 23:59

Despacho

14/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:13

Juntada de certidão

14/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/02/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2025, 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/02/2025, 13:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/01/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/01/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/01/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

18/01/2025, 01:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/12/2024, 16:12

Juntada de Petição

15/12/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/12/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/12/2024, 22:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 15 e 16

03/12/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/11/2024, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/11/2024, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/11/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DA CUNHA ARAUJO <br/> Data: 27/11/2024 às 15:30. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da nomeação da perita. <br/> Perito: CREUZA APARECIDA LUIZ

27/11/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

27/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15 e 16

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/11/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/11/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/11/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DA CUNHA ARAUJO <br/> Data: 06/12/2024 às 17:40. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ (Próximo ao Hospital Pedro Ernesto). <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

13/11/2024, 19:48

Não Concedida a tutela provisória

13/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/11/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:33

Determinada a intimação

04/10/2024, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 00:37

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/09/2024, 21:50

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2025, 05:20

SENTENÇA

•28/05/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 00:37