Procedimento Comum Cível 5059547-08.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059547-08.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059547-08.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I – Reconsidero o despacho do Evento 59 ["(...) certifique a Secretaria sobre o alegado equívoco na intimação (...)"] por evidente erro material, eis que se trata de ato administrativo "não formalizado", ao final, sem finalidade, tendo em vista que o sistema E-Proc realiza a autenticação e o registro de todos os atos processuais de forma automática. Destarte, resta nítido pela mera leitura dos Eventos 46/47; e dos Eventos 48 e 50, que tanto a UFRJ, quanto a União Federal, foram intimadas da decisão ora embargada, não sendo esta questão em nenhum momento posta em debate; uma das controvérsias na verdade cinge-se no entendimento da União Federal no sentido de que não deveria ter sido intimada (eis que é parte ilegítima), mas tão somente a UFRJ. Após esses esclarecimentos, passo a analisar os embargos declaratórios da União Federal e da UFRJ em face do despacho do Evento 44. II - Evento 51: A União Federal requer a retificação da decisão do Evento 44 que determinou sua citação, eis que a ré no presente processo é a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ e não a União, uma vez que o objeto do processo é a penalidade de multa imposta por aquela autarquia federal. Assiste razão à União Federal. Revela notar que já no Evento 20, o Juízo determinou a retificação da autuação para manter tão somente a UFRJ, decisão esta que restou preclusa. Ante o exposto, tendo em vista que não foi expedida citação à União, e tratando-se de mero erro material, reconsidero de ofício a determinação de citação da União Federal contida no Evento 44, perdendo os embargos declaratórios seu objeto. Após a ciência da União Federal, exclua-se, mantendo-se apenas a UFRJ no polo passivo. III – Evento 49: A UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO igualmente opõe Embargos de Declaração (Evento 49) em face da r. decisão de Evento 44, a qual aplicou os efeitos da revelia conforme previsto nos arts. 344 e 345 do CPC. Impugnações no Evento 57. Alega a Embargante, em síntese, que a decisão do Evento 44 deve ser complementada, eis que que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa e, para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Sustenta que também há presunção de legitimidade nos atos administrativos praticados pela ré. Por outro lado, não ficaria o juiz vinculado à aceitação de fatos inverossímeis, notadamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos trazidos unilateralmente pela inicial. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assiste razão à UFRJ. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFRJ para determinar que a decisão do Evento 44 passe a ter a seguinte redação, considerando, ainda, o teor da Súmula 231 do STF (“O revel, em processo civil, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.”): “I – Tendo em vista o decurso do prazo para contestação (Eventos 41 e 42), decreto a revelia da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ressalvando-se que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis aos entes públicos, conforme a correta exegese do art. 345, inc. II do CPC. II – Considerando que não foi apresentada contestação, informem as partes no prazo comum de 15 dias se pretendem produzir provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.” Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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